21/06/2017 09:56 - Saúde
Radioagência
Proposta para alterar lei sobre planos de saúde poderá ser apresentada em um mês
O deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, poderá apresentar em um mês uma proposta de alteração da lei que fixa normas sobre os planos de saúde (Lei 9.656/98). O deputado é relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa 140 projetos (PL 7.419/06 e 139 apensados) que alteram a legislação. A matéria tramita em regime de urgência e chegou a entrar na pauta do Plenário no início do mês sem ter sido apreciada.
Segundo Rogério Marinho, a ideia não é reinventar o sistema, mas aperfeiçoá-lo e racionalizá-lo. Para ele, a quantidade de projetos sobre o tema demonstra a necessidade de aperfeiçoamento da lei, que completa 19 anos. O relator ressaltou que as mudanças na legislação devem ser feitas preservando o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e cita algumas questões que devem ser tratadas em seu relatório:
"A questão do rol de coberturas; a questão da diminuição do número de planos de saúde, que decaiu de 1.400 para pouco mais de 800; a competitividade; o fato de que a ANS [Agência Nacional de Saúde] surgiu pós-lei, a necessidade de você adequar a regulação ao próprio espírito da legislação; como você trata os diferentes planos de saúde, se você os trata igualmente ou desigualmente, porque hoje a lei trata todos por igual."
O relator ressaltou ainda que, em virtude da atual situação econômica do País, a legislação tem que ser adequada para a possibilidade de falência ou de recuperação judicial das empresas, como teria ocorrido recentemente com a Unimed do Rio de Janeiro.
A representante do Idec, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ana Carolina Navarrete, acredita que um mês é muito pouco para tratar de assunto tão complexo. Para ela, uma alteração na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) deve abarcar os principais problemas enfrentados pelo consumidor, entre os quais a negativa da cobertura. Esse problema incluiria práticas indiretas, como a demora para a concessão de autorizações prévias pelas operadoras.
Ana Carolina também chamou atenção para as diferenças nas regras existentes hoje para os planos de saúde individuais e coletivos e defendeu a equiparação das normas. Segundo ela, tem havido fuga do mercado para o setor menos regulado, que é o de contratos coletivos, provocando diminuição na oferta de planos individuais:
"A equiparação das regras de contratos coletivos e individuais tem que acontecer porque não se pode, de um lado, você permitir um setor sub-regulado, porque o mercado vai se deslocar para ele. Então, sim, o plano de saúde individual vai rarear se você não equiparar a regulação."
Outro problema enfrentado pelo usuário, conforme a representante do IDEC, seria o descredenciamento de profissionais e estabelecimentos da rede dos planos de saúde durante a vigência dos contratos. Ela defendeu que, nesse caso, o consumidor possa migrar para o plano que melhor atenda suas necessidades.
As audiências na comissão especial que estuda a alteração da lei do setor continuam no próximo mês.