Radioagência

O Fundeb, como é conhecido o fundo que financia a educação nos estados e municípios, é responsável por mais da metade dos investimentos do ensino básico no país. Mas ele tem data para acabar. O fundo foi incluído na Constituição em 2006 com previsão para durar só 14 anos, ou seja, só vale até 2020.

Por isso, uma comissão especial da Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o fundo permanente.

Em audiência pública da comissão, especialistas defenderam que o Fundeb se torne definitivo como maneira de garantir uma melhor distribuição dos recursos, principalmente para municípios pobres, e para que o Brasil consiga atingir as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação, o PNE.

O fundo é formado por recursos do governo federal, dos estados e municípios, mas os municípios recebem de volta o dobro do que aplicam, o que diminui as desigualdades regionais.

Em 2015, o Fundeb somou mais de R$ 130 bilhões.

Para a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o Inep, Maria Inês Fini, a manutenção do fundo é fundamental para a educação no país.

"Fundeb consolidou-se como valioso instrumento de financiamento da educação básica, principalmente pelo seu caráter redistributivo, pelo fato de valorizar a diversidade e reconhecer a diferença entre as etapas e modalidades de ensino. E ele é uma ótima forma de concretizar o regime de colaboração federativa".

A relatora da comissão especial, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, também defendeu a importância de tornar o Fundeb permanente.

"Existe um consenso da necessidade de continuidade e de efetivação do Fundeb. Pelo desenho federativo, pela questão das desigualdades, pelo modelo tributário também, pelo que representam para os municípios os recursos que são transferidos via os fundos estaduais. E a União hoje, ela complementa entre nove e dez estados de maneira alternada nos seus municípios".

Quem também defendeu a permanência do Fundeb foi o professor José Irineu Rigotti, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Segundo ele, além de o Brasil não ter atingido a meta de escolarização em vários níveis previstos no PNE, a qualidade do ensino está longe da apresentada por países europeus ou até vizinhos como o Chile.

"Não é também só uma questão da escolaridade, da dignidade, da justiça social, mas é também uma questão de como o país pode se colocar de fato entre os países mais desenvolvidos".

A proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente foi apresentada pela deputada Raquel Muniz, do PSC de Minas Gerais.

O texto também prevê que será considerado improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses.