Radioagência

Projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR) altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) para determinar que estabelecimentos que sirvam comida disponibilizem cardápios em Braille e com caracteres em fonte de tamanho 28 (Times New Roman 28) para pessoas com algum tipo de deficiência na visão.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou projeto na forma de um texto substitutivo do relator, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). De acordo com o texto, fica estabelecido a aplicação da Lei exclusivamente a bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis, e o prazo de 180 dias para que os comerciantes se adaptem às novas disposições.

O cardápio em Braille já é lei em 15 estados e em 10 municípios brasileiros. Para o jornalista Edson Batista, que é cego total desde nascença, falta fiscalização:

"Há vários municípios do Brasil e estados que têm lei sobre cardápio em Braile e, sinceramente, eu não conheço nenhum caso de um restaurante que tenha sido punido, multado ou fechado por não ter um cardápio em braile. Então, é preciso ter a lei, mas é preciso fiscalizar."

Edson também destaca que a tecnologia pode ser uma grande aliada. Ele cita como exemplo o QR Code, um aplicativo que faz a leitura de informações que constam dentro de um tipo de código de barras, por meio da câmera de um smartphone:

"Se você pensar, por exemplo, se você colocar na capa de um cardápio um QR Code com as informações do Cardápio e a pessoa apontar ali a câmera do Smartphone para aquele QR Code com o leitor instalado no telefone, ela vai conseguir ter acesso àquelas informações do cardápio também, porque há de se considerar que nem todas as pessoas cegas leem Braille. Então, é mais adequado que você tenha as duas formas de acesso, ou seja, o QR Code, para quem não lê Braille, e o Braille para as pessoas que eventualmente preferem esse método."

Segundo o deputado Subtenente Gonzaga, relator do projeto, a obrigatoriedade de fornecimento de cardápios em Braille e em fontes aumentadas nos estabelecimentos exige um pequeno investimento dos empreendedores, mas gera significativos ganhos de inclusão e autonomia às pessoas com deficiência visual:

"É mais uma política de inclusão que torna obrigatório, sem estar criando grandes despesas para os bares, porque a exigência é de, no mínimo, um. Nós não estamos falando que tem que ter em cada mesa, que tem que ter pra cada cliente. Não! Tem que ter um, para que quando receber um deficiente visual ele possa ter essa autonomia de fazer leitura e fazer seus pedidos, e se sentir incluído naquele ambiente."

A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).