26/04/2017 10:02 - Administração Pública
Radioagência
Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados
O Plenário da Câmara dos Deputados avançou na votação da proposta que permite que estados superendividados fiquem três anos sem pagar o que devem ao Governo Federal e mais três anos com parcelas reduzidas, desde que cumpram exigências como congelar salários e vender empresas públicas para pagar dívidas. O texto principal já foi aprovado na semana passada, mas ficaram faltando os pedidos dos partidos para mudar a proposta.
Nesta terça-feira, foram votados três destaques. No que pedia para retirar a obrigatoriedade de privatização, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) explicou porque é contra a venda das empresas estaduais:
"Quer obrigar os Estados a privatizar todo o seu patrimônio público, porque o inciso diz exatamente isso: bancos, saneamento e outros. Ou seja, é como se obrigasse o Rio Grande do Sul a vender o Banrisul, a Corsan, a Sulgás, a vender todo o seu patrimônio."
Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) diz que a venda de empresas estaduais é necessária:
"Caso o governador do estado queira fazer qualquer privatização, terá que passar pela assembleia legislativa dos estados. Vai ter o debate lá no estado."
O Plenário manteve no texto a exigência de privatização das empresas públicas nos estados que quiserem fazer parte do Regime de Recuperação Fiscal. Mas uma outra condição pedida pelo Governo Federal acabou caindo: a obrigação de os governadores aumentarem a contribuição previdenciária dos servidores na ativa e aposentados. Hoje, a maior parte dos estados desconta 11% do salário e o texto pedia que fosse no mínimo 14%, além de permitir uma cobrança a mais temporariamente. Por não conseguir o mínimo de 257 votos favoráveis, essa parte foi retirada da proposta.
Para os partidos de oposição, isso foi uma vitória. E uma sinalização de que as reformas trabalhista e previdenciária podem não ser aprovadas quando forem votadas no Plenário. É o que projetou o deputado Afonso Florence (PT-BA) após o fim da sessão:
"O governo perdeu no Plenário o item da reforma previdenciária dos servidores, a imposição de uma alíquota mínima de 14%. Pelo resultado de hoje, com a pressão social, o governo perde a votação da reforma da Previdência."
O vice-líder do PMDB e relator da proposta dos estados superendividados, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), reconheceu que a retirada do aumento da contribuição previdenciária foi uma derrota. E que o sinal de alerta está ligado na base governista para a aprovação da reforma da Previdência:
"Querendo fazer a aprovação, vai ter que recompor a sua base, especificamente neste tema. O governo tem que parar e ver o que foi esse resultado, até porque cada votação hoje aqui na Câmara representa um sinal para as outras votações."
Ainda precisam ser votados 6 pedidos de mudanças feitos pelos partidos à proposta dos estados superendividados. A votação pode acontecer a qualquer momento. No entanto, nesta quarta-feira, o Plenário deve votar um outro projeto até mais polêmico: o de reforma trabalhista.