Radioagência

O projeto de lei que reconhece o transporte de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber, o 99 e o Cabify, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. A proposta repassa às prefeituras e ao Distrito Federal a responsabilidade de permitir e criar regras sobre esse tipo de serviço. E até que o município faça isso, os aplicativos de transporte terão de esperar.

Houve unanimidade entre os deputados na hora de legalizar o transporte particular remunerado de passageiros. Os debates acalorados vieram com os pedidos de endurecimento das exigências mínimas a serem cobradas dos aplicativos de transporte. De um lado, deputados que defendiam que é preciso liberar o uso da tecnologia, como o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO):

"Mais de 90% das pessoas que usam aplicativos aprovam esse serviço. Ou seja, a decisão aqui não é pró-empresas ou pró-taxistas, mas uma decisão que olha para o cidadão. É o direito de o cidadão escolher como ele quer andar em sua cidade."

De outro, os que entendiam que precisa haver igualdade na disputa com os taxistas, que pagam licenças e são fiscalizados. Como defendeu a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ):

"Esta Casa precisa, sim, aprovar a convivência de ambos os modelos e quantos modelos vierem, porém, nós devemos exigir que cada prefeito em cada município possa exigir regras iguais de competência e de concorrência, porque, senão, será predatório."

Foram aprovados dois pedidos do PT para haver regras mais rígidas aos aplicativos. Um deles define que esse transporte de passageiros feito pelo Uber se enquadra como um serviço público de transporte, o que, na prática, faz com que os aplicativos precisem de permissão da prefeitura para funcionar, assim como os táxis. Outra mudança aprovada determina que o motorista precisará de uma autorização específica do município e o carro, que deverá ter placa vermelha, como os táxis, terá um tempo máximo de idade.

Para o relator da proposta, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), essas mudanças, na prática, podem barrar o funcionamento dos aplicativos de transporte:

"Estão desfigurando por completo a iniciativa deste Plenário de regulamentar o sistema de aplicativos. No momento em que é aprovado um destaque pedindo placa vermelha, a intenção não é outra senão a de inviabilizar a regulamentação do sistema de transporte privado."

Mas para o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) o texto vai trazer segurança para o serviço:

"É necessário uma autorização do poder público. Para dar garantia ao público, aos usuários, aos passageiros, de que o motorista é capacitado segundo os critérios do poder público, que o veículo tem qualidade para estar rodando. Não venham me dizer que isso é acabar com o Uber, que é proibir o Uber. Não, nós queremos unicamente que o poder público possa atuar."

A proposta que repassa aos municípios a competência para permitir ou não o funcionamento de aplicativos de transporte como o Uber, o 99 e o Cabify vai agora para análise do Senado.