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A regulamentação do trabalho intermitente - que permite a contratação por hora móvel - colocou em um lado estudiosos, trabalhadores e membros do Ministério Público do Trabalho e em outro empresários e juízes, durante audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). A modalidade é praticada por serviços de buffet, eventos e também em bares e permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho.

Para o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba Felipe Calvet, a legislação atual não está clara.

"Atualmente nós não temos nenhuma lei que regulamente essa situação e acaba se trazendo insegurança jurídica tanto para os trabalhadores que trabalham dessa forma intermitente quanto para os empregadores que contratam dessa forma."

Segundo o juiz, a instituição do trabalho intermitente vai regulamentar situações que acontecem no cotidiano.

Já o subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo afirmou que a regulamentação poderia prejudicar o trabalhador.

"Me assusta a perspectiva que essa regulamentação traga uma situação prejudicial ao trabalhador porque estabeleceria uma forma de prestação de serviço onde o trabalhador ficaria à margem daquela garantia de direitos já definida na Consolidação das Leis do Trabalho."

O professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior afirmou que o trabalho intermitente gera insegurança e incerteza muito grande pois o trabalhador não sabe se vai ser chamado, em que dia, de que forma e quanto vai ganhar no final do mês.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci Júnior, defendeu a adoção do trabalho intermitente como solução para os jovens estudantes em busca do primeiro emprego.

"Trabalho e escola é conciliado em todo o mundo ocidental, menos no Brasil, por falta da implementação do trabalho intermitente. É com ele que o jovem vai poder estudar, trabalhar, complementar sua renda. Mães e pais vão poder cuidar de filhos menores, ou de algum familiar que necessite de cuidado. Existe um conjunto muito amplo de trabalhadores e consumidores interessados na flexibilidade que o trabalho intermitente permite. ”

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Tesch, a regulamentação do trabalho intermitente atende interesses somente dos empresários.

"Jornada intermitente não tem a mínima necessidade da forma que estão querendo colocar. Nós já passamos da Copa do Mundo, das Olimpíadas, não foi preciso isso aí. É uma forma de momento onde estamos fragilizados, com muita gente desempregada, como se diz, estão vendendo dificuldade para eles terem facilidade."

Segundo Moacyr, a lógica do trabalho intermitente em redes de fast food, como o Mc Donald's, tem demonstrado equívocos equiparados com trabalho semiescravo.

O trabalho intermitente faz parte de emendas apresentadas à proposta de Reforma Trabalhista e poderá entrar no relatório do deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que deve ser apresentado na segunda quinzena de abril.