Radioagência

Deputados que estão analisando a reforma da Previdência discordam sobre a situação das contas da Seguridade Social. O assunto foi debatido pela comissão especial que examina o texto enviado pelo governo [PEC 287/16], durante audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O debate também contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Anfip, Vilson Romero.

Para a Anfip, entre 2012 e 2015 a Seguridade Social foi superavitária. O superávit foi de R$ 11 bilhões somente em 2015. Vilson Romero alega que o número leva em conta o que a Constituição considera despesa da Seguridade, ou seja, programas da área de educação, assistência social e previdência. Esse método exclui os gastos com a previdência do serviço público, o chamado Regime Próprio de Previdência Social, ou RPPS.

"Os regimes próprios dos servidores civis e militares, que não são da Seguridade Social. São da organização do Estado. Portanto, não tem como fazer uma contabilidade criativa nesse sentido [...]. Até 2015, cotejando as fontes de financiamento e os programas sociais das áreas de saúde, assistência, previdência, a Seguridade é superavitária."

Dyogo Oliveira apresentou outro método de cálculo, que inclui na Seguridade Social as despesas da União com a Previdência dos servidores civis e militares. O ministro, que é servidor público de carreira, discordou do método adotado pela entidade de auditores fiscais.

"Nós não estamos apresentando uma metodologia do Ministério do Planejamento, ou uma metodologia do governo [...] A nossa aposentadoria [servidores públicos] é também parte do sistema previdenciário. Não fosse assim, o regime não se chamaria regime próprio de previdência, RPPS."

Segundo o ministro, em 2016 a Seguridade Social foi deficitária em R$ 258 bilhões, dos quais R$ 77 bilhões são do regime dos servidores públicos.

Para os parlamentares favoráveis à reforma, a Seguridade opera com deficit, ou seja, as despesas são maiores do que as receitas. O deficit é provocado, sobretudo, pelos gastos previdenciários. Para os deputados contrários à reforma, o sistema tem superávit, não justificando a mudança proposta pelo governo.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, disse que tinha dificuldade de entender os argumentos da Anfip, principalmente por excluir o RPPS do resultado fiscal da Seguridade:

"Não consigo sequer conceber essa lógica que, com todo respeito, a Anfip defende, a lógica de que a despesa da previdência dos servidores públicos não compõe o deficit da previdência social [...] Negar a existência do deficit é negar o óbvio, é querer tapar o sol com a peneira."

O deputado Pepe Vargas, do PT gaúcho contestou o relator:

"A metodologia do que é regime geral de previdência social e o que não é regime geral de previdência social está definido na Constituição. Então, não é avaliação de economista, e nem avaliação de governo. Tem que cumprir a Constituição. Artigos 194, 195, 201, o 167, o 40, o 42 e o 142 da Constituição."

O projeto da reforma da Previdência recebeu 130 emendas de deputados. O relator, Arthur Oliveira Maia, deverá fechar o parecer na próxima semana. O texto terá que ser votado na comissão especial e, depois, no Plenário da Câmara.