Radioagência

Na última reunião antes da apresentação do relatório final do projeto que ficou conhecido como "10 medidas contra a corrupção" (projeto de lei 4850/2016), o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, antecipou que está praticamente descartada uma das propostas mais polêmicas do projeto, que é o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé. Esse foi um dos pontos que mais gerou discussões e críticas nas audiências públicas da comissão, junto com o teste de integridade para servidores públicos, a possibilidade de prisão preventiva para evitar ocultação de bens e a restrição à concessão de habeas corpus apenas para casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal. O Ministério Público, que entregou o projeto ao Congresso Nacional depois de conseguir mais de dois milhões de assinaturas de apoio, defende que não sejam anuladas provas ilícitas que tenham sido obtidas de boa-fé pela polícia. Os procuradores davam como exemplo a possibilidade de descoberta de prova de crime no endereço errado, depois de erro de digitação no mandado de busca e apreensão. Mas muitos dos mais de cem debatedores ouvidos em audiências públicas da comissão acharam difícil definir o que é boa fé. O que praticamente descartou essa medida foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a validade de provas contra o ex-senador Demóstenes Torres obtidas pela PF nas Operações Vegas e Monte Carlo, entre 2008 e 2012. As provas anuladas eram grampos telefônicos que tinham sido feitos com autorização da Justiça e que ligavam o ex-senador ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. Os ministros da Segunda Turma do STF decidiram por unanimidade que as provas não poderiam ser usadas, já que o grampo foi autorizado por um juiz da primeira instância e não pelo Supremo.

O Ministério Público ainda pode recorrer, mas, para Onyx Lorenzoni, a decisão torna inviável manter a proposta no projeto.

"Nós ainda estamos vendo se encontramos algum grau, dentro da jurisprudência já existente, porque houve uma alteração infraconstitucional que permitiu aí uma adaptação. Então, a gente ainda está tentando procurar um caminho. Mas nós não encontramos ainda, com franqueza, e a decisão de ontem do Supremo praticamente retira essa possibilidade."

O relator das 10 medidas contra a corrupção já tinha anunciado que não iria acatar outras duas medidas previstas no projeto original, a que só permite a concessão de habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal e a que permite a prisão preventiva quando há suspeitas de que o acusado está ocultando bens desviados. Já o teste de integridade para servidores públicos, que é uma simulação de oferta de propina, vai ser mantido apenas para ser usado em processos administrativos, e não penais. Ele vai propor ainda três medidas que não estavam previstas no projeto original: a figura do denunciante do bem, a criação de um fundo nacional de combate à corrupção e a transação penal, que é a possibilidade de redução de pena para réus que confessarem os crimes. Mas Onyx Lorenzoni vai manter a transformação de corrupção em crime hediondo, nos casos em que os valores desviados ultrapassarem cem salários mínimos. O relatório final será apresentado no dia 7 de novembro.