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Projeto que torna obrigatório o controle de pragas e vetores urbanos é aprovado na Câmara. (PL.6098/13)

A proposta determina que o controle de pragas só poderá ser realizado por empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pela autoridade sanitária ambiental competente de cada estado ou município. Para funcionar, a empresa deve contar com responsável técnico, com nível superior devidamente registrado no Conselho Profissional de cada região. Os responsáveis podem ser biólogos, bioquímicos, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros químicos, farmacêuticos, médicos veterinários ou químicos.

Para Adélia Guerra, engenheira agrônoma e proprietária de uma empresa controladora de pragas, como atualmente existem apenas regulamentações da Anvisa, a lei poderá impedir que empresas irregulares continuem no mercado.

"A regulamentação ela é muito importante para tirar os irregulares do mercado. Então, somente empresas credenciadas, regularizadas podem atuar obedecendo os critérios de segurança de saúde pública e respeito ao meio ambiente."

Para o autor do Projeto, deputado Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, a regulamentação é importante por se tratar de um assunto que envolve saúde pública e meio ambiente.

"Esse é um projeto que o Brasil precisa, porque existem milhares de pessoas praticando essa atividade no país sem regra nenhuma. É preciso, em um caso como esse, que envolve saúde e meio ambiente, isso precisa estar muito bem definido. E não existe nenhuma lei no país hoje que controle isso. Esse projeto vai trazer uma solução para esse problema."

A proposta original exigia o controle mensal de pragas em condomínios e em associações de moradores com população superior a 30 habitantes ou com mais de 10 imóveis. Essa obrigação foi retirada, mas a exigência continua válida para estabelecimentos comerciais e empresariais, públicos e privados, e para os veículos de transporte de passageiros. A previsão é que a lei passe a vigorar 90 dias após sua publicação.

Como foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.