Radioagência

Um dos principais pontos do projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o chamado teste de integridade para funcionários públicos, dividiu opiniões em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

O projeto que inclui o teste foi enviado ao Congresso pelo Ministério Público, com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Os testes não existem hoje na legislação e consistem em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não.

A proposta torna os testes obrigatórios para os policiais. Na audiência pública da comissão especial, o Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal João Carlos Alcalde, e o diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Jesus Caamano, criticaram o tratamento diferenciado dado para a categoria.

Para Caamano, a proposta é discriminatória e permite forjar um flagrante, o que, segundo ele, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal. O diretor da federação dos policiais também classificou a proposta de discriminatória.

"O teste de integridade deve ser aplicado a todos os servidores públicos. Por que só ao policial que é obrigatório e para os outros agentes é possível? Isso aqui é um ato de discriminação, infelizmente".

O teste de integridade também divide a opinião dos deputados da comissão especial. Para o deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, o teste é inconstitucional e só pode ser instituído por meio de uma proposta de emenda à Constituição, e não por um projeto de lei.

"Esse teste é incompatível com a Constituição Republicana de 88. Muitas das propostas que estão inseridas no conjunto das dez medidas, se nós quisermos avançar, teremos que fazer inovação constitucional. Pela via ordinária não é possível".

Já o deputado José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, defendeu os testes, e disse que eles podem se transformar em um programa permanente de prevenção de corrupção.

"Vejo no programa de teste de integridade uma possibilidade nova no Brasil. O teste de integridade não talvez como uma porta de entrada para o setor público, mas um programa permanente, uma espécie de controle e repressão à corrupção por amostragem".

O relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, admitiu alterar a proposta. Ele sugeriu que os testes sejam realizados apenas com autorização judicial e só quando existirem suspeitas fundamentadas contra o servidor público.

"O teste de integridade deve servir para revelar o crime e não para criá-lo. E aí, com esta construção conceitual, foge completamente do flagrante preparado, de todas aquelas outras amarras".

Onyx Lorenzoni, também concordou em alterar outro ponto criticado pelos representantes dos policiais: a colocação de placas a cada 50 km nas rodovias federais e estaduais, com o número de telefone, o site e o e-mail para os motoristas denunciarem a corrupção de policiais rodoviários ao Ministério Público.

Para o relator, não pode haver uma campanha que relacione a corrupção a apenas uma categoria. Ele sugeriu a criação de um fundo para financiar uma campanha nacional contra a corrupção de agentes públicos.

Mas não é apenas o teste de integridade que divide a opinião dos especialistas ouvidos pela comissão, sugestões como a da necessidade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de conceder habeas corpus para réus que não estejam presos e o confisco de patrimônio do corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção são outros dois pontos de divergências.

O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública e criminaliza o enriquecimento ilícito. Além disso, permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.