Radioagência

Em audiência pública da comissão especial que discute o projeto que estabelece medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), deputados e associações classistas de juízes questionaram alguns pontos da proposta, como o aumento de penas, as restrições ao habeas corpus e o chamado teste de integridade para os funcionários públicos.

O teste é a permissão para que um investigador simule o oferecimento de vantagens para verificar a honestidade do servidor.

O projeto foi apresentado pelo Ministério Público ao Congresso com o apoio de dois milhões de assinaturas e prevê medidas polêmicas, que dividem os juristas.

Além disso, torna hediondos os crimes contra a administração pública e permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.

A proposta também permite o confisco do patrimônio do réu considerado corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção.

Na audiência pública da comissão especial, alguns deputados, como Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, e Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, questionaram a constitucionalidade do teste.

Para Marcos Rogério, é preciso analisar com cuidado a novidade.

"É a própria Constituição que veda esse tipo de instrumento no nosso ordenamento penal e na nossa prática penal. Acho que é preciso ter bastante cuidado, bastante cautela com isso".

O teste de integridade foi defendido pelo representante do Ministério Público, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti.

Segundo Robalinho, o teste de integridade para funcionários públicos é adotado em várias partes do mundo e foi responsável por inibir a corrupção em cidades como Hong Kong e Los Angeles.

"Ele é usado em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja dentro do serviço público, mas criar uma cultura invertida dentro do serviço público, acentuar uma cultura de necessidade de ética e de não tolerar dos pequenos aos grandes atos de corrupção. Eu acho que o teste de integridade pode ser uma pequena revolução na administração pública brasileira".

Já entidades representativas de magistrados, apesar de defenderam mudanças na legislação conta a corrupção, também questionaram pontos do projeto que, segundo elas, agravam de maneira desproporcional as penas e ferem garantias individuais.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, disse que aumento de pena não necessariamente resolve o problema.

Costa também criticou o artigo que obriga o juiz a consultar o Ministério Público antes de conceder habeas corpus a acusado que não está preso.

"Nós vemos com muito receio qualquer restrição à concessão do habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público, nós entendemos que é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade".

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, considerou exagerada a pena mínima de oito anos de prisão quando o prejuízo for igual ou superior a dez mil salários-mínimos. Segundo ele, é a mesma pena de homicídios.

O relator da Comissão Especial, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, defendeu o aumento de penas. Para ele, quem rouba dinheiro público está tirando dinheiro da segurança e da saúde, o que pode ser comparado a assassinato.

"Agora quem desvia dinheiro público no volume que desvia mata gente. Porque quando a criança recém-nascida precisa de um respirador numa UTI, ou uma pessoa de idade, não tem respirador. Porque o malandro tomou o dinheiro que era para estar lá. Aí tem a máfia da ambulância, aí tem o sanguessuga".

O projeto também prevê a responsabilização dos partidos políticos em caso de atos ilícitos e criminaliza o caixa dois em campanhas eleitorais.

Além disso, garante o sigilo da identidade da pessoa que denunciar crimes e torna crime o enriquecimento ilícito.