01/08/2016 16:48 - Economia
01/08/2016 16:48 - Economia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (projeto de lei 7583/14) que obriga os artigos importados a obedecerem as mesmas exigências técnicas impostas aos produtos nacionais.
O projeto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo, obriga os produtos importados a seguirem a chamada Regulamentação Técnica Federal. Essas exigências, feitas por órgãos como a Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, e o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro, tem o objetivo de proteger a saúde e a segurança do consumidor, assim como o meio ambiente e a concorrência justa. Essas normas técnicas também identificam as características do produto e podem prever o uso de símbolos nas embalagens para que o comprador saiba o que está consumindo.
O projeto original previa que o produto importado deveria conter um aviso informando se ele tinha ou não sido submetido à Regulamentação Técnica. E previa multa de até 300 por cento do valor do produto em caso de descumprimento. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico a proposta foi modificada. O relator, deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, retirou a multa e a exigência do aviso. Mas manteve a obrigação de obediência às normas técnicas e passou a exigir aprovação do órgão regulador federal para a importação. Segundo Mauro Pereira, o projeto é uma garantia para o consumidor e para a concorrência.
"Ele praticamente vai obrigar os importadores, antes de colocar o produto para ser vendido, ele precisa passar pelo crivo da nossa legislação, ele precisa passar pelos órgãos de fiscalização, especialmente quando se trata na área de alimentos e automaticamente quem vai ganhar com isso é a população brasileira".
Antes de ser aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O relator, deputado Eros Biondini, do PROS de Minas Gerais, argumentou que já existem leis federais que obrigam todos os produtos comercializados no Brasil a seguirem as normas técnicas nacionais (Lei 9.933/99 e Lei 12.545/2011).
O projeto tem que ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.