04/07/2016 17h12

Proposta aprovada em comissão possibilita prisão de dono de bar que ficar com gorjeta

De acordo com o texto, a retenção da gorjeta pelo empregador é caracterizada como crime de apropriação indébita, passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Possibilidade de prisão para dono de bar ou restaurante que não repassa a gorjeta dos garçons gera polêmica. A previsão de prisão consta de proposta (PL 7443/10 e apensados) aprovada (em 15/06) pela Comissão de Trabalho da Câmara. De acordo com o texto, a retenção da gorjeta pelo empregador é caracterizada como crime de apropriação indébita, passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa, conforme determina o Código Penal. O relator da proposta, deputado Walney Rocha, do PEN fluminense, lembra que os tribunais trabalhistas já vêm considerando indevida a retenção da gorjeta por violação ao princípio da intangibilidade salarial. Rocha argumenta que a proposta tende a unificar as decisões judiciais.

"Cada juiz tem o seu próprio juízo, ou seja, não há uma regra. E nós estamos tipificando a punição para aqueles que retêm o dinheiro dos garçons. Aí, incorre-se no crime da apropriação indébita. Quando se quitar tudo com juro e as correções determinadas por lei, esse crime vai ser extinto."

A proposta prevê que um acordo coletivo de trabalho vai definir a forma e o critério do repasse da gorjeta, assim como o percentual de retenção total da gorjeta que vai cobrir os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Na falta de acordo coletivo, essa definição ficará a cargo de assembleia geral de sindicato. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacir Roberto Aursvald, elogiou a proposta.

"Acho mais do que justo a apropriação indébita ser considerada para alguém que se apropria de valores que não lhe pertencem. Quando se dá gorjeta para o trabalhador, imagina-se que (o dinheiro) está indo para a equipe que lhe atendeu - o pessoal da limpeza, da cozinha, o garçom -, e não que vá para a mão do empresário. O empresário já tem seu lucro calculado na venda do seu produto".

Já o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal, Jael Silva, lembra que uma proposta (PL 6558/09) aprovada pela Câmara em 2013 regulamenta a cobrança e o repasse das gorjetas, mas ainda aguarda votação no Senado. Silva critica a possibilidade de prisão de empresários sem regulamentação prévia da gorjeta.

"A gente está chamando isso de crime impossível porque não existe uma lei que regulamente a cobrança ou não cobrança da gorjeta. Ora, se não existe uma lei que regulamenta isso, como pode existir uma lei para penalizar e criminalizar?"

A proposta que prevê prisão para o empregador que não repassa a gorjeta dos garçons ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao Plenário da Câmara.

Reportagem — José Carlos Oliveira