Radioagência

Após seis meses de trabalho, o relator de comissão especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União, o mineiro Laudivio Carvalho (SD), apresentou relatório em que defende o relançamento da chamada DRU.

Hoje a Câmara dos Deputados analisa três propostas de emenda à Constituição (PECs 4, 87 e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras.

Esse mecanismo, que expirou em dezembro de 2015, permitiria à União usar fatia da arrecadação para investimentos em políticas públicas, em especial na área de previdência e trabalho. A receita liberada pela DRU em 2016 era estimada em R$ 121 bilhões.

Em seu parecer, o relator eleva o percentual sobre a Desvinculação das Receitas da União que tem sido adotado em todas as prorrogações da DRU, desde sua criação, de 20% para 30%. O texto foi lido nesta segunda-feira (23), porém, um pedido de vista coletiva adiou a votação para a próxima quarta-feira (25).

O parlamentar também optou por limitar a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019 (PEC 4/15). Na versão enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff (PEC 87/15), a medida seria válida até 2023.

Carvalho, no entanto, considerou o prazo muito longo, o que poderia prejudicar futuras revisões na medida.
O parecer também adota recomendação dos ex-ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, que debateram a PEC na Câmara, como explica o relator.

"Estamos inovando em nosso substitutivo ao estender a DRU para os estados, Distrito Federal e municípios. Desde a criação da DRU, em 2000, volta e meia os governadores e prefeitos reclamam um dispositivo semelhante a favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive já há no Senado Federal propostas de emenda à Constituição com este objetivo."

O relator também manteve a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de retirar da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. Essa decisão pode gerar uma baixa de R$ 4 bilhões no valor inicial das receitas liberadas pela DRU.

A proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e as transferências constitucionais dos estados e municípios.