Radioagência

Especialistas que participaram de audiência pública, nesta quarta-feira 30, da comissão especial que discute o projeto de Lei de Migração (PL 2516/15) foram unânimes ao defender uma legislação simplificada para a emissão de visto e sem burocracia, voltada para políticas públicas humanitárias. Eles ressaltaram que nenhum movimento migratório é igual ao outro e que, por isso, a lei não pode ser rígida. Para os quatro convidados, algumas questões ainda vão precisar de regulamentação futura.

Para o embaixador Carlos Alberto Magalhães, não é possível contemplar em um projeto de lei todos os temas relativos ao processo migratório. É necessário levar em conta que os elementos de segurança e previsibilidade não estão presentes em todos os casos de migração. Na opinião dele, é preciso aprovar uma matéria que evolua com o tempo:

"E evolua de uma maneira ágil, isso significa que não nos ativemos a todos os detalhes. Os detalhes serão objetos de regulamentação e conversas que o governo manterá com as duas casas do Congresso. A regulamentação tem a vantagem de refletir mais de perto as mudanças que caracterizam as grandes correntes migratórias."

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos, também acredita que uma legislação sobre migração precisa ir além dos fatos previsíveis. Ele avalia que o atual Estatuto do Estrangeiro, de 1980, está ultrapassado.

"Quando você tem um marco regulatório que traça grandes diretrizes, que acolhe os grandes princípios do direito humano e que são capazes de deixar para as instâncias infralegais a possibilidade de complementar aquilo que a Casa do Povo foi capaz de produzir, essa é uma lei moderna que vai está preparada para os desafios."

O secretário nacional da Justiça, Beto Vasconcelos, ressaltou a importância da imigração para o desenvolvimento econômico e social do País e também como uma forma de promover intercâmbio cultural, científico e tecnológico:

"Ver a imigração como um vetor de desenvolvimento socioeconômico é fundamental para um País que quer estar entre os países desenvolvidos do mundo. Nenhum país desenvolvido conseguiu avanços sociais e econômicos sem tratar a imigração do ponto de vista estratégico."

Na opinião do chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Danilo Zimbres, outro ponto do projeto considerado um avanço para o País é a possibilidade de um pesquisador estrangeiro sem vínculo empregatício em instituições brasileiras poder ter um visto temporário para exercer suas atividades no Brasil.

A presidente da Comissão Especial, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, afirmou que a nova legislação é apenas o primeiro passo a ser dado em relação à questão migratória:

"Essa lei vai descriminalizar o fluxo migratório. Nós promoveremos essa lei para que o antigo e inadequado Estatuto do Estrangeiro deixe de vigorar, que foi feito inclusive em uma época ditatorial. Nós precisamos modernizar essa legislação."

A parlamentar destacou que a comissão deverá aprovar uma proposta de caráter humanitário e que contemple, inclusive, as vítimas de desastres naturais.