07/03/2016 13:12 - Direito e Justiça
07/03/2016 13:12 - Direito e Justiça
A proposta que isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais será debatida nesta quinta-feira (10) na comissão especial criada para discutir o tema (PL 3968/97). A relatora do projeto, deputada Renata Abreu, do PTN paulista, afirmou que pretende apresentar seu parecer em abril para preencher algumas lacunas da legislação vigente:
"A gente está trabalhando muito com o próprio ministério, mas principalmente de penalização daqueles que não pagam, a penalização dos dirigentes das associações, uma forma de se criar de forma bilateral o preço, que hoje é um coisa feita de forma unilateral e não é divulgada, a gente tem muita dificuldade de transparência. E muitas vezes os usuários que pagam ficam reféns de fiscais sem saber o valor correto que ele deve, pela falta de transparência. Nossa ideia é avançar essas questões."
Segundo Renata Abreu, o objetivo da comissão é ouvir artistas, associações, usuários e o próprio Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para reformar a lei dos direitos autorais.
Entre os convidados para o debate desta quinta-feira sobre o tema estão o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto e o doutor em Direito Allan Rocha de Souza.
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