25/01/2016 19:33 - Direitos Humanos
25/01/2016 19:33 - Direitos Humanos
Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara o projeto de lei (PL 2608/07) que obriga as prisões a oferecerem uma cela especial para as detentas que acabaram de ter bebês. A mãe presa e o recém-nascido permaneceriam no local por pelo menos seis meses, período em que o neném seria amamentado.
Relator na última comissão a avaliar a proposta, a de Constituição e Justiça, o deputado Hiran Gonçalves, do PMB de Roraima, explica porque defendeu a aprovação da proposta:
"A gente garante que a presidiária, ao dar à luz um bebê - que não tem culpa nenhuma de eventual delito que tenha sido praticado por quem quer que seja - tanto a mãe, quanto o filho têm o direito de serem tratados com dignidade. Acho que isso resgata uma dívida social que temos com as pessoas que cometeram algum tipo de delito."
A proposta vai ao Plenário da Câmara porque, apesar de ter sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Seguridade Social e Família, foi rejeitada na Comissão de Segurança Pública. O motivo, segundo o relator no colegiado, o ex-deputado Domingos Dutra, é que tudo o que o projeto prevê já está garantido por lei. (Lei 11.942)
Desde 2009, uma alteração na Lei de Execuções Penais determina que as prisões tenham médicos para acompanhar a saúde das presas grávidas, das que acabaram de ter filhos e dos bebês. Essa lei também obriga que os estabelecimentos prisionais devem ter berçários, "onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até no mínimo, seis meses de vida". Além dessa idade, se a criança não tiver outra pessoa que possa cuidar dela, a prisão deve também ter um espaço de creche onde ela possa ser abrigada entre os seis meses e sete anos de vida.
Apesar de ser lei, essas garantias ainda não saíram do papel em boa parte das prisões femininas do país.
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