27/10/2015 19:00 - Saúde
Radioagência
É proibido exigir interdição de servidor com transtorno mental para aposentadoria, afirmam especialistas
Nenhum órgão governamental pode exigir a interdição judicial de servidores públicos com transtornos mentais para conceder benefícios como aposentadoria e pensão. Esse esclarecimento foi feito em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Deputados da comissão receberam denúncias de pessoas que estavam conseguindo se aposentar somente após serem interditadas judicialmente.
A diretora do Ministério do Planejamento, Renata Vila Nova, reconheceu que a prática de interditar pessoas para aposentadoria ainda acontece, mesmo com normas proibindo essa prática. Com o objetivo de esclarecer essa proibição, ela informou que o Ministério do Planejamento publicou nesta semana (26) uma portaria alterando o Manual de Perícia Oficial em Saúde.
"Considerando a dúvida que poderia ter sido gerada pela primeira versão do Manual de Perícia, nós já fizemos a alteração que foi publicada ontem. É um Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servido no qual a gente esclarece que não há exigência de curatela para concessão de qualquer benefício ao servidor aposentado ou pensionista. A gente deixou mais claro, foi bem literal, bem esclarecedor, justamente para evitar qualquer atitude ou procedimento contrário ao que a gente orienta quando é procurado por algum órgão."
Autor do requerimento da audiência, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), afirmou que é preciso analisar essa alteração para checar se ela está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a LBI.
"Nós temos que fazer uma análise desse manual para ver se é pertinente, se está condizente com o que a LBI define. Depois, caso isso tenha ocorrido, divulgar, estimular, incentivar para os entes federados e inclusive para o próprio servidor federal que precisa ser o primeiro a conhecer aquilo que está garantido como um direito dele."
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) afirmou que a exigência da interdição pelos peritos do INSS está atrapalhando a solicitação do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, nos casos de transtornos mentais.
"A gente tinha informação de usuários, pessoas que acabaram sendo prejudicadas por uma conduta que não condiz com a Lei Brasileira de Inclusão e nem com todo o esforço que a gente vem fazendo para que as pessoas, não só pessoas com deficiência, pessoas em geral possam exercer seus talentos e seu protagonismo."
O coordenador de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Ministério da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Wederson Rufino dos Santos, afirmou que o posicionamento do governo federal é claro ao reconhecer que a interdição obrigatória é uma prática ilegal. Ele analisa que a prática ainda persiste por escolhas individuais das equipes de perícia que desobedecem às orientações do INSS.
"Para que a gente consiga discutir e descobrir o que está acontecendo, dado que os atos normativos já superaram isso. Nós estamos falando do INSS, mais de 40 mil servidores e é possível que práticas individuais acabem desconsiderando as orientações que o Instituto estabelece."
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência irá solicitar um estudo à consultoria legislativa da Câmara para avaliar as alterações feitas no Manual de Perícia Oficial em Saúde.