Radioagência

Em audiência pública realizada nesta terça-feira deputados criticaram o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pela resolução (556, de 17 de setembro de 2015) que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Para os parlamentares das Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Finanças e Tributação (CFT), e de Trabalho (CTASP), a entidade de trânsito deve melhores explicações a respeito das seguidas mudanças de decisão que culminaram nessa medida. 

Um dos autores do pedido para a realização da audiência, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) não poupou críticas ao presidente da entidade de trânsito, Alberto Angerami, ausente na reunião, e afirmou que não poupará esforços para levar um Projeto de Decreto Legislativo ao Plenário a fim de revogar a decisão. 

"Nós precisamos ter, primeiro, a segurança para a sociedade de que a medida tomada, de que não vai morrer um brasileiro. A transição, a decisão técnica é coisa de um país sério com o seu cidadão. A decisão técnica não está contemplando o que o Congresso Nacional espera. Se o governo tem a convicção de que não precisa mais ter o extintor, é melhor que ele trate de nos convencer aqui dessa medida." 

Também requerente da audiência, o deputado Marcos Rotta (PMDB-AM) definiu as medidas tomadas pelo Contran como "amadoras".

"Acho que é mais uma política desastrosa que foi feita e que atinge de morte o bolso do consumidor brasileiro, dos empresários brasileiros e da sociedade brasileira. Eu torço pra que essas ações do Contran não venham a macular cada vez mais a imagem de um órgão extremamente importante, que precisa urgentemente rever a sua política, rever o seu conceito e principalmente rever a sua composição porque acho que essa composição que aí está não atende, de maneira alguma, os anseios do povo brasileiro." 

O coordenador-geral de informatização do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Milton Frantz, defende que, em nível mundial, pode-se dizer que a obrigatoriedade do uso de extintores em veículos caiu em desuso. Para ele, tornar facultativo o uso do equipamento se pautou no princípio legal da motivação e da razoabilidade que norteiam os atos da administração pública no sentido de impedir danos e prejuízos ao proprietário do veículo pela dificuldade de cumprir a norma de trânsito. 

"Estava muito complicado essa questão da reposição. Com todas essas informações que dispúnhamos da não obrigatoriedade, da dificuldade do uso e, principalmente, que a maior função nesse caso, no entendimento do Departamento Nacional de Trânsito e do Contran, é de que o extintor de incêndio estava no veículo para salvar patrimônio e não vidas." 

As Comissões estabeleceram um prazo de até 15 dias para que o diretor do DENATRAN e o presidente do Contran, Alberto Angerami, participem de uma audiência sobre o assunto. Do contrário, poderão ser convocados.