Radioagência

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento vai votar na próxima terça-feira o parecer apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho, do PMDB mineiro. O texto revoga o estatuto e promove uma série de alterações para facilitar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no País.

Nesta quarta, os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar um requerimento encerrando a discussão. Isso abriu possibilidade de iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia na Câmara. Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.

Após o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Alexandre Leite, do DEM de São Paulo, e Eduardo Bolsonaro, do PSC paulista.

Os dois deputados pediram que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado tenham o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os parlamentares visitam outros estados em missões oficiais.

O relator destacou a importância da aprovação de uma norma alterando a legislação de controle de armas no País.

"Hoje o bandido está armado e o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defesa própria e da sua família."

Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, Laudivio Carvalho não concedeu o porte funcional de arma de fogo para os agentes dos departamentos estaduais de trânsito.

"Os agentes do Detran? Isso é uma discussão que vai ser levada para o Plenário. Eu não acatei esse pedido."

O parecer do deputado recebeu, até esta quarta-feira, 17 destaques, que são pedidos para novas alterações no texto. Até o início da votação, na próxima terça, outros destaques poderão ser apresentados.

Se for aprovado na comissão especial, o parecer sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento será submetido a uma votação no Plenário da Câmara.