Radioagência

A Câmara aprovou acordo internacional (PDC 88/15) em sintonia com a lei norte-americana de Conformidade Tributária para Contas Estrangeiras, FATCA na sigla em inglês, que é uma política mais rigorosa dos Estados Unidos para combater o envio ilegal de dinheiro ao exterior por americanos. O endurecimento veio em julho de 2014, após a descoberta de que bancos suíços estavam dificultando o acesso a essas informações, apesar da legislação e de acordos vigentes. A lei atinge não apenas os residentes nos Estados Unidos, mas, também, todos os americanos que residem fora do país, e prevê acordos com todos os países dispostos a trocar informações com as autoridades americanas. O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, que deu parecer pela aprovação do acordo, e explica sua motivação:

"Vamos supor a seguinte situação: o Coaf ou o Banco Central identifica uma movimentação estranha e precisa de dados, precisa saber. Manda os dados para os Estados Unidos, para saber sobre aquele dinheiro que saiu daqui, pra quem se destina, para quem vai, por quem é utilizado. Os Estados Unidos, então, com base nesse acordo, vai trazer informações, vai abrir informações para o Brasil, e vice-versa. Então, o mecanismo, sobretudo, é você ter acesso aos canais financeiros que têm que ser utilizados pelo tráfico internacional de drogas, de armas, de escravas brancas, e também, evidentemente, do financiamento do terrorismo e de ações do terrorismo, no plano global."

O deputado Raul Jungmann ressalta que, às vésperas das Olimpíadas, o Brasil precisa ter todos os mecanismos possíveis à disposição para combater possíveis atos de terrorismo e outros crimes. Ele rebate as críticas de que o acordo poderá significar o fim do sigilo bancário, uma vez que o acesso às informações continua dependendo de uma decisão judicial e, consequentemente, de um conjunto razoável de indícios que justifiquem a medida. Para o advogado especialista em direito internacional, Linneu Mello, o acordo é positivo para os Estados Unidos e para o Brasil:

"O que acontece é que existe uma reciprocidade. Se os Estados Unidos pedirem esse favor, esse obséquio que eles estão pedindo, entre aspas, para todos os países do mundo, que é de informar quem são os cidadãos norte-americanos que têm conta em outros países, ele está dando uma reciprocidade para a Receita brasileira, falando assim: ‘Olha, eu também informo as contas dos brasileiros aqui nos Estados Unidos se você quiser’. E para a Receita isso é bom? É, porque, como em todo país, existem recursos não declarados no exterior de brasileiros; a Receita passa a ficar sabendo se esses recursos estiverem dentro dos Estados Unidos."

O projeto de decreto legislativo que confirma o acordo intergovernamental com os Estados Unidos (PDC 88/15) para a troca de informações bancárias e fiscais está, agora, sob análise do Senado.