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A modificação da legislação sobre a remuneração do trabalho de pesquisa e desenvolvimento de plantas cultivadas, os chamados cultivares, foi tema da audiência pública da Comissão de Agricultura desta quinta-feira. A matéria é tratada em projetos de lei (PL 827/15 e apensados) em tramitação da Câmara que alteram a Lei de Proteção de Cultivar.

Para o consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, a ausência de uma política para os insumos da agricultura prejudica o mercado e a distribuição de renda dentro do setor do agronegócio. Segundo ele, há necessidade de uma regulamentação que harmonize a propriedade intelectual e, ao mesmo tempo, leve em conta o ponto de vista do produtor. Reginaldo Minaré afirmou que o setor de sementes, por exemplo, necessita de uma estrutura mais clara de disponibilização de produtos certificados e daqueles que já caíram em domínio público para que o agricultor opte pela prática agrícola mais favorável financeiramente.

"Não se discute a legitimidade da remuneração da propriedade intelectual, porém a contrapartida de uma melhor estruturação do mercado, não só a estrutura da lei de sementes, como também a dos demais insumos que o agricultor precisa, o Brasil está (essa estrutura normativa legal e infralegal) muito aquém da pujança da agricultura e da pecuária brasileira. A necessidade que vê é do estabelecimento de uma nova estrutura normativa, de uma nova política que contemple esses aspectos e principalmente de ter mecanismos onde o agricultor possa procurar quando ocorrem distorções no mercado que impactam a distribuição de renda."

Presidente da Associação Brasileira de Sementes e Mudas, José Américo Pierre Rodrigues defendeu a modernização da Lei de Cultivares, que avalia ser uma legislação complexa, pois envolve tratados e convenções internacionais. Ele destacou que é cultura do produtor brasileiro o uso próprio de sementes. Os agricultores podem reservar parte de sua produção para este fim sem pagar nada por isso, conforme explica José Américo.

"Esse é um problema fundamental para nós também termos uma discussão aberta e franca com todos os segmentos do nosso agronegócio. Nós precisamos de recursos para investir novamente em pesquisa para gerar novas tecnologias e isso custa muito. Para desenvolver uma variedade convencional de soja, por exemplo, nós podemos levar de 8 a 12 anos. Isso envolve conhecimento que, infelizmente, não temos. Nós temos a Embrapa no Brasil que lamentavelmente tem perdido muito espaço nessa área de sementes e gostaríamos de ter novamente a Embrapa como um participante ativo nesse processo. A Embrapa é estratégica para o Brasil."

Sílvia Regina Sartorelli, representante da Associação Brasileira de Proteção de Cultivares de Flores e Plantas Ornamentais, destacou que a proteção da propriedade intelectual é importante para o setor, porque atrai mais investimentos estrangeiros. Isso porque, segundo Silvia Regina, o Brasil não há pesquisa em plantas e flores ornamentais.

"A única forma de pode atrair esse investimento externo par ao Brasil é através de um marco legal que ofereça essa segurança para que o obtentor possa vir ao Brasil e trazer o material. Num segundo momento isso vai acabar estimulando a pesquisa nacional, essa é que é a ideia."

Presidente da Comissão Especial criada para aprimorar a Lei de Proteção de Cultivar, Evandro Roman (PSD/PR) ressaltou que os trabalhos ainda estão no início, mas que a ideia é favorecer a melhora da qualidade na produção de alimentos e o aumento da produção em menos áreas. Segundo o deputado, a pesquisa deve ser valorizada nesse processo, assim como o produtor e quem comercializa os produtos.