Radioagência

Lei do cão-guia completa 10 anos em meio a novas medidas para facilitar a mobilidade dos cegos. Em vigor desde o fim de junho de 2005, a lei (11.126/05) garante às pessoas com deficiência visual o direito de entrar e permanecer em espaços de uso coletivo acompanhadas de cão-guia. Entre esses espaços, o texto cita explicitamente os veículos e os estabelecimentos públicos e privados. Para não restar dúvida, a lei também deixa clara a permissão de entrada de cães-guia em todas as modalidades de transporte interestadual e, até mesmo, internacional, desde que o ponto de partida seja em território brasileiro. Há previsão de multa e até interdição para o estabelecimento onde houver descumprimento dessa determinação. A chamada lei do cão-guia surgiu de uma proposta (PL 6911/02) do Senado. O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro, foi um dos relatores na Câmara e lembra a mudança de comportamento da sociedade que a lei ajudou a consolidar em relação aos direitos dos cegos.

"Foi uma das primeiras experiências legislativas que indicou à sociedade que ela precisa ser tolerante e respeitar os apoios que as pessoas cegas precisam para se locomover em comunidade. Naquela época, as pessoas estranhavam muito quando um cego entrava, com cão guia, em repartição pública ou no ônibus público".

Atualmente, a Câmara analisa algumas propostas de aperfeiçoamento desta lei. Uma delas (PL 3568/08 e apensados) estende os direitos de mobilidade dos cegos aos treinadores de cão-guia. O texto também tipifica como crime a conduta discriminatória contra cegos acompanhados de cão-guia, com previsão de pena de três meses a um ano de detenção. Para o deputado Eduardo Barbosa, outras ações ainda são necessárias.

"O processo de garantia de direitos está em construção. Ainda existe muita dificuldade de o cego ter condições de adquirir um cão-guia e também são poucos os lugares que fazem o treinamento do cão-guia".

O jornalista Edson Junior, que é cego, já foi barrado por taxistas de Brasília pelo simples fato de estar acompanhado de cão-guia, a sua inseparável Molly. Com base na lei, Edson protestou e, desde então, vem percebendo melhor aceitação do cão-guia nos espaços de uso coletivo.

"Antes da lei, as pessoas que foram os pioneiros no uso de cães-guia no Brasil precisavam de uma autorização judicial para conseguir acesso a esses locais. Hoje, não. As pessoas já têm a lei respaldando, não precisa de liminar nem nada e o acesso está garantido. E, felizmente, especialmente no comércio, as pessoas têm tomado conhecimento da lei e a respeitado, o que é muito positivo também."

Com o argumento de que os cães-guia garantem não apenas mobilidade, mas, sobretudo, inclusão social para os cegos, várias instituições se dedicam atualmente a treinar esses animais. Entre elas estão o Instituto Iris e a Associação Cão Guia de Cego. Mas a lista de espera por um animal devidamente treinado ainda é grande.