Radioagência

Participantes de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família defenderam a regulamentação da lei que estabelece novas regras de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e afirmaram que a nova legislação representa um avanço para o setor (Lei 13.019/14). O texto com as novas regras entra em vigor a partir do dia 1º de agosto deste ano.

De acordo com a representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, Vera Masagão Ribeiro, o marco regulatório foi uma conquista de mais de 30 anos de diversos segmentos que se uniram em um marco jurídico comum.

"Talvez, a gente não tenha tido nos últimos anos uma lei que mudasse tanto a rotina, principalmente, da administração pública como essa. Então, até tenho participado de eventos, o que muda com a nova lei: para organizações que já têm parceria se são organizações sérias, muda muito pouco. Muda muito para administração pública, a gente reconhece, fica nítido, mas acho que esse é o momento de a gente apostar na qualificação da administração pública do Brasil, e não na sua indulgência, no como está ou na sua incapacidade."

Segundo o presidente da Fundação Grupo Esquel Bras, Sílvio Rocha Sant'ana, existem no Brasil hoje 300 mil associações e fundações sem fins lucrativos, que administram aproximadamente R$150 bilhões, mas que apenas 12% dessas receitas são oriundos da administração pública (governos federal, estaduais e municipais).

"Oitenta e oito da receita tem outra origem, não é governo. Isso é extremamente importante, porque temos uma visão de que o governo financia as organizações. O governo não financia as organizações, ajuda muito, mas não financia. A gente é sociedade civil, porque a gente expressa a cidadania, porque segundo a nossa constituição é origem de todo o poder. A gente é sociedade civil porque a gente gosta de criar coisas novas, diferentes. Não acredito que as pessoas construam uma organização da sociedade civil, em condições normais de temperatura e pressão, pensando assim: vou fazer isso porque o governo não está fazendo. Não: eu faço isso porque eu quero."

A secretária adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República Simone de Mello explicou que a nova lei está mais adequada ao funcionamento das organizações da sociedade civil.

"Cria um regime jurídico próprio para as organizações da sociedade civil e suas parcerias com a administração pública mais adequado a forma de funcionamento das organizações, do que os convênios que eram mais usados até então e pensado pela lógica e do funcionamento administração publica e era usado para as parcerias com as organizações da sociedade civil e impondo a essas parcerias regras que são próprias das administrações públicas e não dessas organizações."

O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro, que solicitou a audiência pública, ressaltou a necessidade de acompanhar a regulamentação da lei, para não haver prejuízos para os usuários das políticas públicas, com possível descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses.