Radioagência

A Presidência da Câmara criou nesta quarta-feira (11) sete comissões especiais. A medida acelera a análise de propostas que teriam que passar por várias comissões permanentes, separadamente, antes de seguir para o Plenário.

Foram recriadas três comissões que haviam sido encerradas com o fim da legislatura passada: a Comissão Especial do Piso Salarial de Vigilantes (PL 4238/12), a Comissão do Código Comercial (PL 1572/11) e a Comissão do Estatuto da Família (PL 6583/13).

Outra comissão vai analisar novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2412/07). Outro grupo reunirá mais de 250 propostas que regulamentam o consumo de bebidas, inclusive uma que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Uma lei orgânica da segurança pública em nível nacional, reunindo as discussões sobre o funcionamento das polícias estaduais, também será discutida por uma comissão especial.

Por fim, a proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11), do Senado, que altera a tramitação das medidas provisórias, será analisada por uma comissão especial. A PEC determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas. A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.