Radioagência

Comissão agenda para o fim de novembro audiência sobre projeto (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), regulamenta a compra, posse e circulação de armas de fogo e munições no país. A matéria retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.

Na reunião da comissão especial criada para discutir o projeto, os deputados optaram por fazer apenas uma grande audiência, em vez de debates nos estados, como antes proposto, para que seja possível votar o relatório final na comissão ainda neste ano. O deputado Rogério Peninha Mendonça, que sugeriu o cronograma, disse que o Ministério da Justiça deve ser convidado para a discussão.

"Após essa audiência pública, o relator, que é o deputado Cláudio Cajado, dará o prazo de uma semana para receber ideias e sugestões, para que ele possa efetivamente apresentar o seu relatório."

Na atual lei, aprovada em 2003, o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado, e pagar um taxa de R$ 60.

No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir um dispositivo de fogo. O projeto de lei ainda regulamenta a comercialização e altera o código criminal para porte de armas.

Para Mendonça, o estatuto em vigor não reduziu a criminalidade. Ele lembra ainda o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, em que 64% votaram pelo "não", enquanto 36% votaram pelo "sim".

O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira campanha de desarmamento.
Para secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, o governo tem condições de trazer segurança à população, capacitando cada vez mais os agentes públicos que têm esse dever.

A comissão especial agendou a audiência sobre o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento para 26 de novembro e prevê a votação do relatório para 10 de dezembro.