Radioagência

Já virou lei (Lei 13.015/14) projeto do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira.

Para dar mais agilidade às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Pelo volume de processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um gargalo dentro da justiça trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros do TST poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.

TV Câmara

Nova lei dificulta recursos protelatórios

Jurisprudência é o termo jurídico para designar o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais. E a uniformização da jurisprudência também está prevista na nova lei. O texto obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no próprio tribunal regional.

Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), explica o que muda na prática.

"No Tribunal Superior, eles já devem ter separado matérias que se repetem ordinariamente na corte. Eles pinçam um único processo, suspendem a tramitação dos demais no próprio TST e nos regionais e, a partir daí, com a decisão proferida neste processo, há uma decisão que vale para aplicação nos demais processos. Então, com isso, é possível acelerar a tramitação processual, dar maior impulso à tramitação processual."

O autor do projeto comemorou a publicação da nova lei. Valtenir Pereira lembrou que, além de facilitar a vida do trabalhador que precisa recorrer à Justiça Trabalhista para garantir seus direitos, a proposta também acolheu sugestões de várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Nacional da Indústria, a OAB e a Febraban.

"E agora nós temos uma lei pronta. Para quê? Para que naquelas demandas repetidas você possa ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse. Então, me orgulho e tenho satisfação em conseguir aprovar no Congresso Nacional um projeto extremamente importante, que teve uma colaboração fundamental do TST, o Tribunal Superior do Trabalho."

A lei que acelera os processos na Justiça do Trabalho entra em vigor em 60 dias, a partir de 22 de julho.