Radioagência

Uma prática bastante comum entre as operadoras de telefone, internet e tv por assinatura poderá ser restringida. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto com regras mais claras para a fidelidade nos contratos de telecomunicações (PL 1257/11).

Originalmente, a proposta do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) proibia cláusulas de fidelização em todos os tipos de contratos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio decidiu, no entanto, flexibilizar a proibição e direcionar à Anatel a competência para regulamentar a fidelização. Segundo o relator na comissão, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), a vedação total poderia prejudicar o consumidor, já que hoje as operadoras usam a medida para oferecer produtores mais baratos.

"Em resumo, nós somos a favor da fidelização desde que o fidelizado, consumidor, tenha todas as informações muito claras, inclusive, comparativas, com cenário comparativo de onde estão as vantagens reais, as diferenças de um plano para outro."

Pelo texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Anatel terá que exigir das operadoras clareza quanto aos benefícios, prazos e eventuais multas em contratos com cláusula de fidelidade. O parecer estabelece, ainda, que, em caso de quebra de contrato pela operadora, o consumidor possa rescindi-lo sem multa, cabendo à empresa comprovar ou não que cumpriu os seus deveres.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, é importante mudar a lei para facilitar a rescisão de contrato pelo consumidor.

"O que tem que ser facilitado nesse projeto é a forma de ele rescindir o contrato de prestação de serviço, se ocorrer a incapacidade técnica de prestação de serviço do que foi transmitido pela operadora. (...) Se fez a proposta e cumpre, o consumidor tem que pagar. Se fez a proposta e não cumpre, hoje o que está acontecendo? Você liga para lá e cancela o serviço e recebe uma multa altíssima por quebra de fidelização."

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que restringe as cláusulas de fidelização nos contratos das operadoras de celular, internet e tv por assinatura poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.