31/10/2013 15:16 - Administração Pública
31/10/2013 15:16 - Administração Pública
Foi adiada para a próxima quinta-feira (7) a votação do relatório do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para esta quinta (31), a votação do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação das Leis foi adiada por falta de quórum. Após ser aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Porém, o texto enfrenta resistência da Central Única dos Trabalhadores, a CUT, e de outras centrais sindicais.
A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição. Segundo Romero Jucá, após 25 anos, esse direito ainda não foi regulamentado pela polêmica que o envolve. Hoje, o Poder Judiciário tem tomado decisões em relação à extensão desse direito.
Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve. Na área de segurança pública, como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como o de saúde e o de distribuição de energia, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Romero Jucá proíbe ainda a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. O senador explica que o foco da proposta é proteger a sociedade.
"É uma legislação que procurar moldar o processo de greve de uma forma legítima, para que os servidores fiquem protegidos, para que o governo saiba como agir, mas principalmente para que a sociedade não tenha prejuízo."
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos da greve será a suspensão do pagamento do salário dos dias não trabalhados. O texto prevê ainda que os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos e informar a população sobre a paralisação. A proposta também proíbe o poder público de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor público por sua participação na greve.
O representante da CUT, Pedro Armengol, considerou a proposta autoritária e afirmou que não foi debatida com as entidades representativas dos trabalhadores. Ele defende que o direito de greve seja regulamentado na mesma lei que a regulamentação das negociações coletivas dos servidores públicas.
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