11/10/2013 18:01 - Direito e Justiça
Radioagência
Deputados articulam revogação do Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) pode ser revogado às vésperas de completar 10 anos de vigência. Vários deputados articulam a substituição do estatuto por um conjunto de normas que apenas disciplina o controle de armas de fogo e munições no país.
A proposta original (PL 3722/12), do deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, recebeu um substitutivo do relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Cláudio Cajado, do DEM baiano. Ele afirma ter optado por um "meio termo" entre o atual estatuto, que é bem restritivo ao porte de armas da população, e o projeto de lei original, de caráter mais liberal.
"Nós podemos adquirir a arma: aqueles que têm idade mínima, idoneidade, curso de manuseio e exames psicológicos para ter a arma. E essa arma é possível que se tenha dentro da sua residência, no seu estabelecimento comercial ou na sua propriedade rural. E para o porte - ou seja, a pessoa andar armada dentro de seu carro, nas ruas etc -, eu crio uma série de obstáculos."
Para adquirir uma arma de fogo, de acordo com o texto de Cajado, a pessoa deverá ser maior de 25 anos; apresentar identidade, CPF, comprovantes de residência e de ocupação, e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma. Antecedentes criminais ou indiciamento em inquérito policial impedem a aquisição de armamento. Todas as armas comercializadas devem ser devidamente registradas em cadastros mantidos pela Polícia Federal e pelo Exército, no caso de armamento de uso restrito das Forças Armadas.
O Estatuto do Desarmamento foi alvo de um referendo, em 2005, que manteve a possibilidade de comercialização de armas e munições no país. Em uma enquete realizada pela Agência Câmara, 90% dos internautas se manifestam favoráveis à revogação do estatuto. Cláudio Cajado argumenta que o direito à autodefesa da população deve ser preservado.
"O sentimento da população é de completo abandono e de insegurança. Se um ladrão entra na sua casa portando uma arma, como é que você vai se defender? Argumentando, pedindo para ele não atirar? Garantimos o direito à legítima defesa, dentro da falta de segurança pública dos municípios, estados e governo federal."
O tema é polêmico e o Ministério da Justiça já se manifestou contra qualquer tipo de flexibilização das regras atuais do Estatuto do Desarmamento. Revogação, então, nem pensar, como afirma o deputado Alessandro Molon, do PT fluminense.
"Não é razoável que o Parlamento brasileiro pense em revogar uma lei que conseguiu fazer algo que, em 30 anos, não se conseguia fazer: reduzir o número de mortos por arma de fogo no Brasil. Eu vou lutar contra esse projeto que quer revogar o Estatuto do Desarmamento. Sem dúvida nenhuma, é um retrocesso gravíssimo e muito perigoso para o bem maior que o Direito deve proteger, que é a vida humana."
Além da Comissão de Relações Exteriores, o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento também será analisado nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.