Radioagência

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 2407/11) que garante ao consumidor o direito de consultar gratuitamente, pela internet ou por telefone, bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. O objeto é permitir que que o consumidor saiba se está adimplente ou inadimplente, ou seja, se seu nome está negativo ou positivo na praça.

A consulta gratuita sobre as informações do cadastro positivo já está prevista em lei desde 2011(Lei 12.414/11) e pode ser feita por telefone ou pela internet. Mas o autor do projeto, deputado Carlos Souza, do PSD do Amazonas, decidiu estender a validade da medida para os cadastros com dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Hoje, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, às informações arquivadas sobre ele.

O relator, deputado Ricardo Izar, do PSD de São Paulo, recomendou a aprovação do projeto. Ele afirma que, hoje, a consulta a bancos de dados sobre inadimplência só é gratuita se o consumidor for até a empresa que administra o cadastro para pedir a informação:

"Isso vai facilitar a vidas dos consumidores que, muitas vezes, não conseguem obter crédito, não conseguem fazer um seguro, não conseguem fazer um financiamento porque o nome está negativado e ele não sabia, ou não sabe o porquê. Dessa forma, todo consumidor vai ter direito a entrar no site dessas empresas de bancos de dados de crédito e vai poder consultar para ver se o nome dele está negativado ou não. Então ele vai ter [a informação], sem pagar, sem perder tempo de ir até o local."

A empresa responsável pelo banco de dados terá que emitir, a pedido do consumidor interessado, documento em que ateste sua situação positiva ou negativa. Caso o pedido seja feito pela internet, a emissão do documento deve ser imediata. Será de responsabilidade da empresa manter a segurança da comunicação e garantir o sigilo das informações do banco de dados.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.