Radioagência

O vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, sugeriu nesta quarta-feira (11) seis alterações na proposta que cria um novo marco regulatório para o setor mineral do País (projetos de lei 37/11, 5807/13 e apensados). Pontes defendeu, por exemplo, que o novo de Código de Mineração já traga em seu texto a definição exata da alíquota da Contribuição pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) - uma espécie de royalties da mineração. Pela proposta do Executivo (PL 5807/13), a alíquota máxima da contribuição passa dos atuais 2% para 4%, mas o percentual exato de cada mineral será definido por decreto.

Em audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa o tema, Pontes explicou que no caso do minério de ferro - que responde por 70% da CFEM - a alíquota seria sempre de 4%. Outros minérios, como agregados da construção civil e agrominerais (fertilizantes), teriam alíquota fixa de 1%.

Entre outras sugestões, Pontes citou ainda a responsabilização das mineradoras não só por passivos ambientais, mas também por passivos sociais da atividade; a garantia de uma vaga para estados e municípios produtores no Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); a previsão de pagamento de um adicional de participação especial por minas de grande rentabilidade ou com grande produção, e a distribuição da CFEM também para municípios vizinhos, entre outros pontos.

O vice-governador do Pará comenta a sugestão de responsabilizar as mineradoras por passivos ambientais.

“O que nós queremos é que grandes projetos de mineração, especialmente os localizados no interior do Pará, onde há um déficit de serviço público, que funcionam como matriz de atração de pessoas, sejam responsáveis legalmente pelas condicionantes sociais. Não dá pra admitir que um dos maiores projetos de mineração do mundo, o S11D, da Vale, tenha um licenciamento ambiental tratando de cavernas, rios, árvores, solos e não pense nas pessoas."

Também presente à audiência, o subsecretário de Política Mineral e Energética do governo de Minas Gerais, Paulo Sérgio Ribeiro, defendeu que a decisão sobre a alíquota para cada minério fique com o CNPM. Por outro lado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, discordou do percentual de até 4% proposto pelo governo e sugeriu que a alíquota da CFEM seja fixada em 6%.

Segundo Ziulkoski, na proposta do governo, a arrecadação dos municípios seria incrementada em 48%, quando comparada com a receita atual, enquanto que, com uma alíquota de 6%, a arrecadação aumentaria 181%, passando para R$ 3,3 bilhões.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios sugeriu ainda uma nova divisão dos 65% da CFEM que cabem aos municípios, de forma a atender também municípios não produtores.

"É Lógico que não tem unanimidade dos municípios. A proposta da CNM é que 60% desse montante fique com os municípios produtores, 20% vão para municípios limítrofes e o resto para os demais municípios de cada estado de forma igualitária."

Durante a reunião, o deputado Vitor Penido (DEM-MG) tentou apresentar um requerimento, segundo ele apoiado pela maioria dos membros do colegiado, solicitando a divisão da proposta de novo código de mineração em três projetos: um dedicado à parte tributária (CFEM), outro à criação da agência reguladora, e outro ao marco exploratório.

Em resposta, o presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), afirmou que para ser colocado em votação, o requerimento teria que ter do apoio de todos os líderes, uma vez que a comissão já realizou uma série de audiências para debater a proposta do Executivo, inclusive visitando vários estados.