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A comissão especial que analisa a proposta do novo código de mineração (PL 37/11) vai apresentar uma proposta orçamentária para a futura agência reguladora do setor. De acordo com o relator, deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, o Departamento Nacional de Pesquisas Minerais, que vai se tornar a agência da mineração, é, hoje, o órgão mais sucateado do governo federal.

O parlamentar explica que a União recebe 12% da Contribuição pela Exploração dos Recursos Minerais, dos quais 9,8% deveria repassar para o DNPM, que faz hoje faz as vezes de agência, fiscalizando, liberando lavras e outros serviços de mineração. Em 2012, a CFEM arrecadou R$ 2 bilhões, dos quais o órgão recebeu cerca de R$ 50 milhões, parte dele contingenciado.

"Com isso, os serviços prestados pelo órgão ficam deficitários. Não se consegue fazer uma vistoria, não tem um corpo técnico para analisar os processos e temos hoje lá mais de cem mil processos em andamento. O DNPM hoje precisa de um orçamento de R$ 300 a R$ 400 milhões e tem um orçamento de R$ 50 milhões e isso dificulta toda a cadeia nacional de mineração."

Em audiência pública, os deputados manifestaram preocupação com a possibilidade de a proposta do novo marco regulatório do setor permitir ainda mais concentração. De acordo com o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior, no Brasil, a exploração do ferro responde por 63% do setor. As cem maiores empresas respondem por 90% da produção mineral.

O secretário explicou que as concessões de exploração serão feitas por licitação nas áreas em que o governo já sabe que há minerais, o que deve permitir mais competitividade. Mas o governo também propôs as chamadas públicas. Nesse sistema, quem quiser pesquisar alguma área pede autorização. Se provar que tem capacidade técnica e condições de investimento, a autorização é dada individualmente ou partilhada, caso haja mais de um interessado. Costa Júnior acredita que é possível impedir a concentração por meio das próprias licitações. Mas ele também acredita que há uma seleção natural do mercado.

"Tem como você colocar condicionantes para evitar esse tipo de coisa. E as empresas já têm seus portfólios. A Vale já tem um portfólio desse tamanho e hoje se concentra naquilo que ela tem expertise no que faz. A Votorantim tem seu portfólio."

O representante do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Nery, disse que o Código é importante para que o estado possa fazer com que a mineração seja um instrumento de desenvolvimento do País, já que o minério é um bem da União.

Ele disse que o BNDES prevê investimentos de R$ 56 bilhões no setor até 2016. Ele afirmou que a ideia é que os investimentos se deem ao longo de toda a cadeia, da exploração até a compra dos bens utilizados para essa exploração no próprio País.

"Temos que garantir que setores regulares da economia, setores de concessão federal, adquiriram aqui seus bens de capitais, adquiram seus bens e serviços, sem o que não conseguiremos fazer com que a nossa economia cresça aos níveis de países industrializados."

O relator Leonardo Quintão adiantou que entre as mudanças que pretende fazer à proposta original estão ajustes na distribuição da CFEM, de forma a compensar municípios que são afetados pela mineração, embora não sejam diretamente locais de exploração. Quintão também vai propor que a concessão, que na proposta original seria de 40 anos, seja até o esgotamento da lavra. O parlamentar também está estudando como dar vantagem na licitação à empresa que investiu em pesquisa na área licitada. Essa vantagem esbarra na exigência de que todos os concorrentes de uma licitação devem disputar em condições iguais.