Radioagência

Comissão de Constituição e Justiça aprova a admissibilidade da proposta (PEC 170/12) que amplia os casos de aposentadoria integral por invalidez do servidor público. De acordo com a proposta, que altera a Constituição, todos os servidores passarão a ter direito à remuneração integral em caso de aposentadoria por invalidez. Pelas regras atuais, só tem direito à aposentadoria integral aqueles servidores considerados permanentemente inválidos para o serviço público por motivo de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável definida em lei, como tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cardiopatia grave, Parkinson e paralisia irreversível, por exemplo. A autora da proposta, deputada Andreia Zito, do PSDB fluminense, disse que a intenção é fazer justiça a vários servidores com doenças graves não listadas em lei:

"Ficaram de fora as pessoas que têm doenças não previstas em lei, como aidéticos, pessoas com lupus e tantas outras. É questão de justiça, realmente, porque a pessoa não pede para ficar doente. Por isso, é que é chamada de PEC da isonomia: se a aposentadoria é por invalidez e a questão é a doença, então, doença é generalizada. Não se pode dizer que aidético não é doente e aquele que tem câncer, por exemplo, é doente. Não é isso. Todos são doentes, daí a importância de a gente aprovar essa PEC".

A proposta prevê ainda que a nova regra também terá efeito retroativo, beneficiando servidores já aposentados por invalidez. O prazo para União, estados e municípios reverem os valores dos benefícios é de 180 dias, contados a partir da mudança constitucional. A deputada Andreia Zito cobra "sensibilidade" do governo, que tem resistido a essa proposta devido aos impactos no cofre da Previdência. O advogado trabalhista Cesar Brito elogia a proposta e ressalta o que ele chama de "visão social do Estado":

"O Estado precisa compreender que aquele que produziu, ao deixar de produzir, deve ter a retribuição, tendo deixado de produzir por causa da idade ou porque a saúde não mais lhe permitiu. Acho que o projeto tem essa vantagem".

A proposta que amplia os casos de aposentadoria integral por invalidez do servidor público será analisada, agora, por uma comissão especial, antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.