21/08/2013 14:09 - Transportes
21/08/2013 14:09 - Transportes
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 79/11) que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento da tarifa de transporte público coletivo.
Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, repassaria o dinheiro necessário para que os municípios concedam o benefício.
O relator, deputado Washington Reis, do PMDB do Rio de Janeiro, disse que caberá à Comissão de Finanças e Tributação analisar a viabilidade desta transferência e à Comissão de Constituição e Justiça verificar se a proposta está de acordo com a competência municipal sobre o assunto. Mas ele acredita que o texto é constitucional:
"O que se pretende com o programa é oferecer assistência financeira em caráter suplementar ao Distrito Federal e ao município que adotar, no seu respectivo sistema de transporte público e coletivo, o passe livre estudantil. Com isso, está afastada uma possível invasão de competência por parte da esfera federal quanto a um serviço que é via de regra municipal."
A tarifa zero para o transporte público tem sido uma das banceiras das manifestações populares que começaram a ocorrer em junho deste ano. Além das comissões que vão analisar aspectos constitucionais e financeiros, a proposta também passará pela Comissão de Educação já que o texto vincula o programa Passe Livre ao Ministério da Educação.
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