Radioagência

Representantes de povos indígenas e participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos criticaram, nesta quarta-feira (14), projeto (PLP 227/12) em análise na Câmara que trata da demarcação de territórios indígenas.

A proposta, apresentada pelo deputado Homero Pereira, do PSD do Mato Grosso, regulamenta um artigo da Constituição que trata dos direitos dos povos indígenas. O projeto define quais são os 'bens de relevante interesse público da União' no que diz respeito às terras dos índios.

A Constituição já garante que não vão ter validade os atos que tratem da ocupação e posse das terras indígenas, a não ser por uma exceção: os atos de "relevante interesse público da União". O projeto de Homero Pereira define justamente quais são as exceções que vão permitir que as que terras indígenas tenham outras finalidades.

No caso da proposta, serão 'bens de relevante interesse público da União' as terras de fronteira, as rodovias federais, as áreas produtivas que atendam à função social da terra, os perímetros rurais e urbanos dos municípios; as lavras e portos em atividade, e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

O advogado do Conselho Indigenista Missionário, Adelar Cupsinski, ressalta que a proposta é inconstitucional, porque define como de relevante interesse público da União atos dos municípios, dos estados e até interesses particulares:

"Outro aspecto inconstitucional é o aspecto que eles querem conceder as terras dos índios para particulares. As terras indígenas, a própria Constituição já diz que são da União. Elas já têm uma destinação específica: ela é de usufruto exclusivo dos povos indígenas."

Adelar Cupsinski também afirma que o projeto viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional, que diz que quando houver alguma proposição administrativa ou legislativa que afete os povos indígenas, os índios precisam ser consultados sobre o tema.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que o órgão tem buscado melhorar o processo de demarcação de terras, com o objetivo de dar maior transparência às ações e evitar conflitos. Marivaldo Pereira também informou que o ministério vai sugerir mudanças no projeto de Homero Pereira:

"Já procuramos o deputado relator da proposta alertando que seriam necessários alguns ajustes ao projeto, que serão apresentados após o término do debate tanto nas comunidades indígenas, como com os produtores rurais."

O relator, no caso, foi o deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, responsável pelo parecer favorável à proposta na Comissão de Agricultura da Câmara. O projeto agora vai ser analisado por uma comissão especial. Os líderes partidários apresentaram pedido de urgência para que a matéria seja votada rapidamente pelo Plenário da Câmara.

Para evitar que isso aconteça, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, disse que vai enviar ofício ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O envio do pedido teve o apoio do deputado Henrique Afonso, do PV do Acre, responsável pela audiência sobre o projeto que regulamenta a demarcação de terras indígenas.