Radioagência

A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que garante exclusividade das investigações criminais às polícias federal e civil segue gerando polêmica. De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma campanha contra o que chamam de PEC da Impunidade. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida.

Para o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), membro licenciado do Ministério Público, a aprovação da PEC vai gerar consequências negativas porque vai afastar o MP da tarefa da investigação criminal. O deputado sustenta que um bom trabalho de investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade e a violência, uma vez que o trabalho se resume no recolhimento das provas necessárias para embasar a ação penal a ser ajuizada contra quem cometeu crimes.

"Então, essa fase, a fase da investigação é fundamental que ela seja muito bem feita para acabar com a impunidade no nosso país. Em vez de afastar uma instituição como o MP dessa tarefa, o que precisamos, isso tenho defendido desde o início da tramitação dessa PEC, é fazer com que o MP e a polícia trabalhem e investiguem de parceria, harmoniosamente, integradamente, e não um afastando o outro de uma tarefa que visa ao objetivo comum das instituições, que é exatamente punir exemplarmente quem se desviou que todos nós temos de seguir a lei e de não praticar delitos."

Já o deputado João Campos (PSDB/GO), delegado licenciado, observa que a PEC resguarda a competência constitucional do Ministério Público, ou seja, o MP continuará com poder para requisitar diligências e instauração de inquérito policial, acompanhar a investigação e realizar o controle externo da atividade policial. De acordo com o deputado, hoje o Ministério Público vai além do previsto na Constitução e a PEC vem resolver essa questão.

"Em alguns casos, ele mesmo realiza a investigação policial sem nenhum controle. Controle judicial, controle da sociedade, não há controle nenhum e isso não tem previsão [constitucional]. Como não tem previsão, nem o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP pode realizar a investigação criminal. Como isso não está previsto na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário, isso implica em prejuízo processual penal."

A PEC já foi aprovada em comissão especial e a expectativa entre os parlamentares é de que seja incluída na pauta do Plenário no início do próximo ano.