Radioagência

Relator apresenta parecer favorável ao projeto (PL 4015/12) que proíbe a prescrição de pontos acumulados em programas de fidelidade. Na prática, o texto acaba com o prazo de validade dos pontos creditados em nome do consumidor devido à relação de compra de algum produto ou serviço de qualquer fornecedor, como cartões de crédito e programas de milhagem das companhias aéreas, por exemplo. A única possibilidade de prescrição seria quanto aos pontos não utilizados até o encerramento da conta por iniciativa do consumidor.

Ao apresentar a proposta, o deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso e atualmente licenciado, citou o levantamento do Banco Central que aponta perdas de 101 bilhões de pontos para os consumidores nos programas de fidelização dos cartões de crédito em 2010. Quanto às milhagens, a prescrição leva a perdas suficientes para emitir, por ano, mais de 5 milhões de passagens aéreas entre o Brasil e qualquer destino da América do Sul. Relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Esperidião Amin, do PP catarinense, já apresentou parecer favorável à proposta, com o argumento de garantir os direitos do consumidor.

"Ás vezes, esses prazos são muito exíguos. Às vezes, a própria contabilidade dessa vantagem é um pouco confusa. E, por isso, o projeto cumpre uma finalidade pedagógica: preservar o direito do cliente. Se ele adquiriu porque gastou, usou, frequentou ou porque é cliente, que esse direito não seja prescritível, ou seja, que ele não caduque."

Ainda de acordo com o texto, o fornecedor que descumprir a regra estará sujeito a penalidades administrativas e penais, além da obrigação de restituir ao consumidor o dobro dos pontos prescritos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor apoia o projeto de lei, até porque costuma receber muitas reclamações desse tipo. A coordenadora da Proteste, Maria Dolci, afirma que o prazo de validade das milhas e dos demais programas de fidelidade realmente precisa de um regramento por parte do poder público.

"O consumidor, na verdade, já está pagando para ter a sua fidelidade e, portanto, nós entendemos que não deveria ter um prazo, porque ele paga para usufruir desse programa. Não é um benefício gratuito: ele tem como fundamento trazer um benefício em forma de desconto ou de crédito para o consumidor, para que ele possa usufruir de novas viagens."

O projeto que acaba com o prazo de validade dos pontos em programas de fidelidade tem tramitação conclusiva nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.