30/04/2012 18:12 - Educação
Radioagência
Novo sistema obriga mudanças no atendimento de adolescentes infratores
Os estados e municípios brasileiros terão que se adequar às novas diretrizes para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Está em vigor a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, o Sinase, que determina normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade. A prioridade do Sistema é oferecer educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização a esses adolescentes.
Entre as principais mudanças estabelecidas pela lei está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez. A arquitetura dessas unidades também deve mudar. As construções deverão ser horizontais e com espaços para atividades físicas, abandonando o modelo de estrutura prisional. Também deverão ser criadas mais unidades de atendimento inicial para que os adolescente não fiquem temporariamente detidos em presídios e delegacias.
As medidas em regime aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, serão privilegiadas em detrimento das internações, que restringem a liberdade. Com as novas normas, os menores deverão ter acesso à educação e capacitação profissional com certificado que permita depois o ingresso no mercado de trabalho.
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel de Castro Alves, considera a criação do próprio sistema um dos maiores avanços conquistados. Ele afirma que hoje praticamente não se tem números a respeito das medidas socioeducativas e dos adolescentes em conflito com a lei. Com o Sinase, ele acredita que será possível descobrir o perfil desses jovens e pensar as políticas públicas para a área. Ariel de Castro comenta o ponto mais polêmico da lei, o direito a visita íntima para o adolescente casado ou que comprove união estável.
"Essa questão foi colocada em razão de muitos dos jovens já terem filhos e também do princípio do Estatuto da Criança (e do Adolescente), que é proporcionar a convivência familiar e comunitária, e também para diminuir os próprios conflitos dentro das unidades de internação."
A deputada Teresa Surita, membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, ressalta a importância do Sinase para adequar as normas à realidade brasileira.
"Você hoje quando pega um garoto que cometeu algum ato infracional e coloca no sistema atual, você não tem a mínima condição da recuperação desse menino. Até porque está envolvida uma série de outros problemas, que são drogas, família, o meio que ele veio, aquilo que ele já praticou, aquilo que ele já sofreu, a falta de referência. Então, a partir do instante que você rever esse momento de recuperação você está dando uma chance nova para ele."
O Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, também determina que o governo federal, estados e municípios trabalhem em conjunto para desenvolver um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo visando o afastamento de crianças e adolescentes da criminalidade.