11/12/2018 10h28

Dúvida Legal: intervenção em Roraima – o que diz a lei sobre a interferência da União nos estados e no DF?

Para responder a essas e outras perguntas sobre o assunto, o Painel Eletrônico convidou a doutora em Direito Constitucional e criminóloga Soraia Mendes. Ouça a entrevista

Diante da crise financeira e de segurança pública, o estado de Roraima está sob intervenção federal. A medida passou a valer, desde segunda-feira (10), com a publicação do decreto do presidente Michel Temer no Diário Oficial da União. A norma traz detalhes da ação que vai vigorar até 31 de dezembro deste ano.

Mas o que diz a Constituição e leis infraconstitucionais do país sobre a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal?

Para responder a essas e outras perguntas sobre o assunto, o Painel Eletrônico convidou a doutora em Direito Constitucional, pela Universidade de Brasília (UnB), e criminóloga Soraia Mendes.

Segundo ela, a medida é excepcional, tem prazo estabelecido e está prevista para situações de emergência, como invasão estrangeira, mas cabe ser adotado "nesse momento complexo que o Brasil vive hoje". Soraia Mendes afirma que a justificativa apresentada pelo presidente da República para a intervenção em Roraima é plausível, embora considere atípica a nomeação de um governador eleito como interventor – o que, segundo ela, traz uma dúvida de ordem jurídica: a possibilidade de o atual governador se candidatar à reeleição daqui a quatro anos.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche