Rádio Câmara

O programa desta semana debate o prazo de validade dos créditos dos telefones celulares pré-pagos com o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).  Ele é o autor do projeto de lei 2.277/11, que proíbe as empresas de telefonia de impor limite de tempo para uso dos créditos. A proposição tramita apensada ao PL 7.415/02, que está pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem um prazo de 30 a 90 dias para o usuário gastar os créditos que adquiriu, sob risco de perderem o valor. Vencido o prazo, os créditos remanescentes são extintos e o usuário precisa adquirir novos. “O saldo que não é utilizado no período fica bloqueado, só sendo permitida a sua utilização após outra recarga, vinculando, portanto, o direito do consumidor a novas compras”, afirma o parlamentar, em sua justificação. Além disso, se o usuário não fizer a recarga de créditos em um determinado prazo-limite, o número é desativado pela operadora de telefonia. Para o deputado, a prática utilizada pelas operadoras não se coaduna com o Código de Defesa do Consumidor e subjuga o usuário a regras onerosas e prejudiciais para a relação de consumo. “A aquisição de créditos para celulares pré-pagos pelo consumidor deveria lhe dar o direito de fazer uso quando lhe for conveniente e de acordo com suas necessidades, mas não é o que ocorre”, avalia Ronaldo Fonseca.