04/05/2018 09h26

Dúvida Legal: especialista explica como ficará a questão do foro privilegiado pós julgamento no STF

Ouça a íntegra da entrevista do doutor em Direito Público e professor de Direito Constitucional Daniel Falcão

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira, o julgamento que restringe o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, para deputados e senadores.

A decisão foi unânime. Mas quatro ministros divergiram quanto à limitação do foro aos crimes ligados à atividade parlamentar.

A ação penal em julgamento foi a do prefeito cassado de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marquinhos Mendes (PMDB). Desde 2008, o processo, relacionado à compra de votos em campanha eleitoral no município, já tramitou por diversas instâncias, cada vez que o político mudou de cargo.

Para Daniel Falcão, não houve o fim do foro privilegiado, mas apenas uma restrição. Segundo o especialista, o STF não resolveu o problema, mas criou outro ao não definir as restrições ao foro, porque ficaram muitas situações em aberto.

Daniel falcão que é contra o foro privilegiado e afirma que a decisão do Supremo foi limitada. Segundo ele, poderá haver riscos de blindagem aos políticos que mantêm relação com juízes de 1ª instância nos estados e municípios.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche