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Dúvida Legal: o que são e como funcionam as Sociedades de Propósito Específico?

13/01/2015 - 10h28

  • Dúvida Legal: o que são e como funcionam as Sociedades de Propósito Específico?

Boa parte da população brasileira não conhece o modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico. São as Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Essas empresas estão previstas em lei e existem para captar recursos no mercado por meio de empresas independentes.

Segundo o jornal O Globo, desde 2005, a Petrobras, que está mergulhada em uma profunda crise financeira e ética, constituiu 24 SPEs, com investimentos de, pelo menos, R$ 59 bilhões.

A reportagem revela, ainda, que auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o risco de uma "expansão descontrolada" desse mecanismo, que permite a execução de obras sem que haja fiscalização rigorosa de órgãos.

A oposição, na Câmara e no Senado, defendeu a ampliação dos mecanismos de fiscalização para evitar o desvirtuamento no uso das sociedades de propósito específico pela estatal.

Em entrevista ao Com a Palavra... o especialista em direito administrativo Jacoby Fernandes explica o que são e como funcionam as SPEs.

Apresentação – Lincoln Macário e André Giusti

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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