Com a Palavra
Dúvida Legal: como funcionam as Leis de Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Fiscal?
12/01/2015 - 10h35
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Dúvida Legal: como funcionam as Leis de Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Fiscal?
Pelo Brasil, 16 governadores em início de mandato encontram dificuldades financeiras. Criada em 2000 para equilibrar os gastos do Executivo, a norma foi desrespeitada por cinco governantes estaduais no segundo quadrimestre de 2014. No final do ano passado, o próprio governo Federal precisou alterar a meta fiscal de 2014 para conseguir cumprir o superávit primário.
Para citar um exemplo, em Brasília, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Ministério Público do DF e Territórios analisam a crítica situação financeira deixada pelo ex-governador Agnelo Queiroz. O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, se reuniu na última quinta-feira (8) com o presidente do TCDF, Renato Rainha, na tentativa de ter acesso a relatório parcial das contas do ex-governador referentes a 2014.
Nesta edição do Com a Palavra... o advogado especialista em direito público João Negrini explica como funcionam as Leis de Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Fiscal, e quais as suas implicações sobre os governos que as descumprirem.
Apresentação – Lincoln Macário e André Giusti