Rádio Câmara

• Comissão proíbe instalação de energia em locais sujeitos a tragédias
  
• Parlamentares discordam sobre efeitos da reforma da Previdência
  
• Deputados defendem aumento da punição para reduzir violência

Dados do Atlas da Violência relativos a 2017 mostram que as regiões Norte e Nordeste têm os maiores índices de assassinatos no Brasil. De acordo com Benes Leocádio, do PRB, só o Rio Grande do Norte registrou 62,8 homicídios por cem mil habitantes.

Para mudar essa realidade, Benes Leocádio defende o endurecimento da legislação penal e o aumento das punições. E, com o objetivo de ajudar a reduzir os índices de criminalidade, o parlamentar apresentou projeto de lei que garante mais recursos para a segurança nos municípios.

Benes Leocádio: Nosso projeto prevê a redistribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para que possam chegar aos municípios mais longínquos desse País e a prefeitura possa organizar uma patrulha rural, implantando a guarda municipal, desde que vá ter a certeza dessa transferência de recursos, que hoje é da ordem de 2 bilhões de reais, e que, infelizmente, mais de 1 bilhão (de reais) está contingenciado por força da PEC 95, a PEC do Teto dos Gastos. O nosso projeto, levei para apresentar ao ministro (da Justiça Sérgio Moro), ele foi simpático, já me respondeu que hoje depende de uma decisão do Ministério da Economia, de descontingenciar esses recursos na ordem de mais de 1 bilhão de reais para que possam ser acessados por estados e municípios.

Benes Leocádio também é autor do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, concedidas durante datas comemorativas. Para o congressista, o chamado saidão favorece a impunidade, a reincidência de crimes e não ajuda na ressocialização dos presos.

Projeto de lei em tramitação na Câmara classifica como crime hediondo o gerontocídio, que é o homicídio de idosos. Ao defender a alteração no Código Penal, Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, argumenta que é preciso reconhecer a vulnerabilidade dos idosos e adotar medidas que lhes garantam maior proteção.

Gilberto Nascimento explica que, além de gerar um agravante nos casos de homicídio contra maiores de 60 anos, a proposta também busca coibir a violência doméstica e familiar contra o idoso.

Gilberto Nascimento: Nós apresentamos esse projeto e nós vamos, com isso, tornar crime hediondo, portanto não tem mais redução de pena: a prisão é imediata. E as pessoas precisam respeitar os idosos. Os nossos idosos merecem respeito. Quando você tem um aumento de pena, as pessoas pensam um pouco mais antes de praticar o crime. Porque hoje, lamentavelmente nesse País, quem maltrata um animal tem uma pena muito maior do que quem maltrata uma pessoa. E principalmente um idoso, que é uma pessoa totalmente inofensiva, muitas vezes. Então, o que nós estamos tentando com isso é fazer com que, com o aumento de pena, as pessoas, logicamente, evitem praticar o crime.

Segurança Pública

Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, é relator de projeto que obriga empresas de trens e metrôs a destinarem vagões exclusivos para mulheres em horários de pico. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O parlamentar pede que o projeto seja debatido com urgência, uma vez que, diariamente, milhares de mulheres sofrem assédio sexual no transporte público. Marcelo Nilo ressalta, ainda, que a medida não deve gerar mais custos ao Estado.

Marcelo Nilo: Todos nós sabemos que nos horários de pico as mulheres recebem assédio sexual, são provocadas constantemente. E elas têm geralmente entrado na polícia com denúncia. Eu acho importante, nesses horários, nós termos um vagão exclusivo para as mulheres com crianças de até 12 anos de idade. Não aumenta os custos, porque você apenas faz a divisão. Tenho conversado com os parlamentares e sinto que, quando ele estiver no Plenário, será aprovado, porque já existem alguns em São Paulo que têm tido resultados satisfatórios. O assédio sexual é uma realidade e está na hora de nós aprovarmos esse projeto.

Justiça

Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, critica a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de exonerar os onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão federal que monitora violações de direitos humanos e atua para prevenir a prática de tortura em centros de detenção.

Helder Salomão informa que a determinação presidencial foi alvo de denúncia, apresentada por ativistas junto à Organização das Nações Unidas. Na avaliação do deputado, a medida não condiz com a democracia vigente no Brasil.

Helder Salomão: Nós divulgamos nota coletiva, com deputados de vários partidos, e sobre isso, inclusive, há uma denúncia na ONU, porque o governo brasileiro, desta maneira, ignora os graves casos de tortura que nós temos no nosso País. E esse mecanismo é um instrumento fundamental para garantir que a gente tenha a diminuição ou a extinção dessas práticas de tortura tão condenáveis, num regime democrático como é o regime brasileiro.

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, demonstra preocupação com a morte de cristãos ao redor do mundo, por intolerância religiosa. Ele relata reunião da Frente Parlamentar Evangélica com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para tratar do assunto.

Otoni de Paula afirma que o Brasil é uma nação onde mais de 80% da população declara-se cristã e que o governo federal deve, não por questões religiosas, mas por questões humanitárias, intervir em situações que estejam ao seu alcance. Ele acredita que a pauta não fere a laicidade do Estado e defende que o País rompa relações comerciais com países intolerantes a outras crenças.

Otoni de Paula: Que o Itamaraty, que as relações exteriores do Brasil, não tenham compromissos bilaterais com países cuja política é a prática da morte contra a fé cristã ou contra qualquer expressão de fé. Não é possível que os interesses financeiros do País, que os interesses de mercado do nosso País, estejam acima do direito da vida. Portanto, independentemente de qualquer transação econômica bilateral, que nós tenhamos, não podemos ter relações com países cuja política é a política da morte.

Projeto de Leandre, do PV paranaense, propõe a criação de Procuradorias da Mulher nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Segundo a deputada, muitos municípios do interior têm uma carência de estrutura e de pessoal para atender as demandas sobre os direitos e a defesa da mulher.

Leandre: As Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas, tendo esse órgão instalado dentro de suas estruturas, poderá fortalecer muito a questão da defesa das mulheres como um todo. Porque a gente precisa, além de tudo, fiscalizar também todas as políticas públicas que são realizadas pelo Executivo e pelos demais setores que dizem respeito aos direitos das mulheres.

Leandre destaca ainda que as procuradorias da mulher assumirão o papel de trabalhar especialmente de maneira preventiva, além de receber e encaminhar denúncias de violências e discriminação. Segundo a deputada, mais de 30 municípios do Paraná já aprovaram o projeto. Isso representa 10% dos 399 municípios do estado. Ela considera um grande avanço o ato de ampliação da rede de proteção da mulher.

Educação

O Congresso Nacional aprovou, e o Poder Executivo sancionou, a lei que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Célio Moura, do PT, comemora a iniciativa que, segundo ele, era aguardada com ansiedade pela população, não apenas do norte do Tocantins, mas também de estados vizinhos, como Pará e Maranhão.

Célio Moura explica que a nova instituição de ensino superior será criada a partir do desmembramento da Universidade Federal do Tocantins e terá sede no município de Araguaína.

Célio Moura: É com muita satisfação que nós registramos a aprovação do projeto lei que transforma os campi de Araguaína e de Tocantinópolis, no estado do Tocantins, no norte de Tocantins, na Universidade Federal do Norte do Tocantins, além de criar dois novos campi também, na cidade de Xambioá, e outro na cidade de Guaraí. Essa universidade vai atingir mais de um milhão e 700 mil habitantes na região do Bico do Papagaio, região norte do estado do Tocantins, também do sul do Pará e parte do estado do Maranhão.

Economia

Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, considera um risco a privatização de setores estratégicos da economia. Para ele, a venda de estatais compromete a soberania nacional.

Paulo Ramos questiona, por exemplo, a venda de refinarias da Petrobras. Em vez de privatizar, o congressista defende mais investimentos na construção e modernização das usinas para reduzir os gastos com a importação de derivados do petróleo e aumentar a competitividade do Brasil no mercado internacional.

Paulo Ramos: É possível afirmar hoje que o Brasil não é um país soberano, porque não controla suas riquezas. A dependência é muito grande. E a dependência vai se aprofundando, na medida em que os setores estratégicos da economia vão sendo privatizados. Estamos vendo agora os ataques à Petrobras. Como vão vender refinarias? Eles falam em desinvestimento, mas eles estão entregando o patrimônio nacional a empresas estrangeiras, competidoras. Ao invés de vender as refinarias, tinham que aumentar o refino, construindo novas refinarias. Se eles querem investir aqui, eles que construam então novas refinarias. Porque aí sim terá competição e a oferta de mais combustível, porque o Brasil exporta o óleo bruto e importa derivados do petróleo.

Desenvolvimento Regional

Em tramitação há 8 anos na Câmara, a proposta de emenda à Constituição que cria a Zona Franca do Semiárido está pronta para ser votada em Plenário. O texto prevê características de área de livre comércio, com incentivos fiscais pelo prazo de 30 anos. Na proposta original, a área beneficiada teria um raio mínimo de 100 quilômetros, a partir do município de Cajazeiras, na Paraíba.

O relator da matéria na comissão especial, Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, ampliou a abrangência da área para 250 quilômetros. Com isso, ele explica que cada estado nordestino terá um ponto da Zona Franca. Ele acredita que a medida vai impulsionar o desenvolvimento regional.

Gonzaga Patriota: Essa Zona Franca vai atrair recursos, empresas, muitas coisas boas para esse ponto, mas também para outras cidades. Não vai prejudicar Serra Talhada, nem Recife, nem Petrolina, que se desenvolve, porque as pessoas que estão nessas cidades por aí podem investir também no ponto da Zona Franca. Eu acho que essa Zona Franca do Semiárido vai ajudar muito no desenvolvimento do semiárido e principalmente da Região Nordeste. Por isso que estamos apostando que talvez ainda este ano a gente possa votar esse grande e importante projeto para o Brasil.

Proteção Social

Para evitar a ocupação de imóveis localizados em situações de risco, está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe as distribuidoras de energia de instalarem redes elétricas em unidades nesses locais. Saiba mais na reportagem de Newton Araújo.

A proposta (PL 4794/16) foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator na comissão, deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, apresentou texto alternativo, trocando o termo mais genérico “área de risco", onde às vezes é possível ter ocupação com medidas de correção, por "situação de risco", onde uma tragédia é mais provável de ocorrer.

Gustavo Fruet: Quando tem construção em morros que são absolutamente impróprios para construção. Porque estão sujeitos, em função de uma chuva ou de um deslizamento a gerar uma tragédia. Um outro exemplo, áreas ocupadas à beira de rio. Nós temos que lembrar que quando se tem o leito do rio, por que que se fala em 15 metros aos lados, nas beiras, como proteção? Porque quando tem enchente tem que ter uma área de escape. O rio necessariamente não vai dar conta para escoar toda a água. Então são dois exemplos que mostram o cuidado que tem de ser cada vez maior de evitar a ocupação, e onde há ocupação, tentar fazer a realocação, como existem projetos em diferentes regiões do país.

As distribuidoras de energia elétrica que descumprirem as normas previstas no projeto estarão sujeitas a multa de cem reais por dia e por imóvel atendido. Essa distinção sobre área e situação de risco será acrescentada na lei (10.438/02) que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e na Lei de Saneamento Básico (11.445/07).

O texto também torna obrigatório incluir no Plano Nacional de Saneamento Básico ações de saneamento em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

O projeto de lei que proíbe distribuidoras de energia de estenderem redes elétricas aos imóveis localizados em situações de risco ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Meio Ambiente

A bancada federal do Maranhão se reuniu com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para discutir a intenção do governo federal de conceder a exploração do Parque Nacional dos Lençóis à iniciativa privada.
Edilázio Júnior, do PSD, explica que o plano é buscar a melhor forma de integrar a exploração sustentável do Parque Nacional dos Lençóis à vida da comunidade local e promover o desenvolvimento da região.

Edilázio Júnior: Tratar de que forma isso pode ser explorado positivamente, claro, respeitando a sustentabilidade, respeitando todo o ecossistema, mas também trazer recursos, trazer renda para aquelas pessoas que hoje sobrevivem do turismo, que é a principal atividade dessa beleza que nós temos, que é o Parque dos Lençóis Maranhenses.

Criado em 1981, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses abrange 3 municípios: Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz. Edilázio Júnior lembra que o parque está inserido em uma zona de transição dos biomas Cerrado, Caatinga e Amazônia, e é composto por campos de dunas livres e costa oceânica.

Previdência

A reforma da Previdência dominou os debates na Câmara no primeiro semestre do ano legislativo. Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, reitera que a matéria, já aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa, é essencial para equilibrar as contas públicas.

Ao defender o texto, ele reafirma que, com mudanças no sistema previdenciário, o volume de recursos para investir em segurança, saúde, educação e infraestrutura vai aumentar de 20 a 30% para cada área.

Coronel Tadeu: Tenho ido a diversos lugares no meu estado, e todos me perguntam por que que tem que se fazer a reforma da Previdência. E eu digo de uma forma bem simples: o Brasil deve muito e gasta muito ao mesmo tempo. Então, se ele continuar gastando, ele não vai conseguir pagar sua dívida. A reforma da Previdência é uma das medidas que precisa ser tomada para que a gente possa reduzir nosso nível de gasto. No momento em que ela for aprovada, nós teremos uma economia, nós vamos reduzir gastos de uma forma grandiosa, a ponto de sobrar muito dinheiro para as áreas mais importantes que o governo precisa investir: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Nereu Crispim, do PSL do Rio Grande do Sul, também acredita que a reforma da Previdência vai ajudar a salvar o sistema previdenciário, cortar privilégios e promover a justiça social.

Nereu Crispim: Quem ganha mais irá contribuir com mais e quem recebe menos arcará com uma alíquota menor. É hora de pensarmos nos cidadãos comuns que levantam cedo, pegam ônibus lotado, encaram duros desafios para poderem pagar as contas e sustentar a família - 80% da Previdência são essas pessoas que recebem 1 salário mínimo. Então, no caso, se acrescentarem 100, 200 reais a mais nas suas aposentadorias, certamente irá sanar uma série de problemas diários dessas pessoas que buscam, às vezes, pagar um remédio contínuo, pagar uma escola para os filhos.

Nereu Crispim diz estar confiante na aprovação da matéria em segundo turno e afirma que as mudanças na Previdência não vão trazer prejuízos para os trabalhadores, como a oposição argumenta, mas vão, segundo ele, garantir o direito de todos se aposentarem.

Por outro lado, João Daniel, do PT de Sergipe, é contra a reforma da Previdência por entender que a proposta enviada pelo governo federal acaba com o sistema previdenciário público.

Apesar de o relator na comissão especial ter retirado alguns pontos do texto, João Daniel afirma que a proposta aprovada em primeiro turno ainda traz maldades contra os trabalhadores que, segundo ele, terão redução na aposentadoria e perda de benefícios.

João Daniel: Os dados que nós temos da arrecadação da Seguridade Social não são deficitários. Teve uma CPI do Senado, todos que acompanharam mostraram que não é deficitário. Outra questão muito grave: nós temos hoje 30 milhões de desempregados. O governo não apresenta um projeto sequer para resolver o problema da economia brasileira, para gerar emprego. O único projeto que apresenta é a reforma da Previdência, que acaba com o direito sagrado que é o direito à aposentadoria.

Outra preocupação de João Daniel é a possibilidade de o governo federal promover futuras mudanças no sistema previdenciário por maioria simples, ou seja, o mesmo quórum exigido para aprovação de projetos de lei ordinária, de resolução e de decreto legislativo.

Em defesa da reforma da Previdência, Márcio Labre, do PSL do Rio de Janeiro, argumenta que o Brasil enfrenta graves problemas fiscais provocados pelo déficit do sistema previdenciário, que, segundo ele, ultrapassa 780 bilhões de reais. Para o deputado, as mudanças vão ajudar o Brasil a retomar o crescimento econômico.

Márcio Labre: A reforma da Previdência é o primeiro passo para abrir caminho para o Brasil voltar a ter atração de investimentos e entrar num novo ciclo de crescimento econômico. E isso está muito claro com todas as estimativas, uma vez que o mundo entende que a América Latina e o Brasil, principalmente, são as grandes possibilidades de investimento no mundo, dada a estagnação de países como Japão, Europa, Estados Unidos, que já chegaram a seus níveis máximos de condição econômica. O Brasil aponta com vários potenciais na área de infraestrutura, a área industrial brasileira ainda tem muito a crescer, o agronegócio, isso tudo volta a acontecer quando sinaliza para o mercado de capitais que o Brasil é um lugar seguro para se investir e tem responsabilidade com as suas contas.

Márcio Labre também rebate argumentos da oposição de que a reforma da Previdência traz prejuízo para os trabalhadores. O deputado explica que o texto aprovado pelo Plenário em primeiro turno reduz as alíquotas de contribuição para quem recebe até 1 salário mínimo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário