Rádio Câmara

• Bolsonaro entrega na Câmara reforma da Previdência dos militares
  
• Frente da segurança quer acelerar tramitação do pacote anticrime
  
• Plenário aprova prioridade de matrícula para filho de mulher agredida

Câmara aprova projeto que dá prioridade de vaga, desde a creche até o ensino médio, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta ainda inclui no rol de providências a serem tomadas pelo juiz a determinação de que a escola mais perto de onde a mulher agredida mora deve matricular esses estudantes, independentemente de ter vaga ou não. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para o Senado. Ginny Morais acompanhou a votação e traz mais detalhes.

Num país onde cerca de 4 milhões e meio de mulheres são vítimas de agressões físicas todos os anos, a proposta assegura direitos, segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Garante um direito fundamental, que é o direito do acesso à educação para a prole, garante que essa mulher seja reconhecida como uma mulher que foi agredida, mas preserva o direito de que ela, ao se desvincular do espaço da agressão, possa ter garantido o direito à vaga na escola para o seu filho.

O Plenário ainda discutiu o projeto que permite que estrangeiros sejam 100% donos de companhias aéreas brasileiras. Hoje, só podem ter 20% das ações com direito à voto. É uma discussão que vem sendo feita há anos e ainda não há consenso. E não foi diferente nesta terça-feira.

Deputados de oposição são contrários a essa abertura total do setor aéreo para estrangeiros. Entre eles, Marcelo Freixo (Psol-RJ).

Marcelo Freixo: A União Europeia tem 49%; os Estados Unidos, de que tanto se fala estar acima de tudo, tem apenas 25%; a China, 35%; o Japão, 33%. Se nenhum país do mundo abriu essa possibilidade em 100%, por que nós vamos fazer isso aqui? Não é moderno. É atrasado, é submisso, é colonial, e, mais uma vez, atendendo aos interesses estrangeiros.

Mas os defensores da liberação de estrangeiros no controle de companhias aéreas brasileiras, como o deputado Fabio Trad (PSD-MS), dizem que será vantajoso para os brasileiros.

Fábio Trad: Em nenhum instante, nenhum milímetro, atinge a soberania nacional, afinal de contas o controle do tráfico aéreo será exercido por brasileiros. E mais: ao contrário de outros países que abriram o capital estrangeiro, aqui, por este projeto, se a Air France, por exemplo, quiser se instalar no Brasil, ela terá que constituir uma subsidiária aqui. E, aqui constituindo a subsidiária, vai ter que contratar brasileiro.

Esse projeto que abre o setor aéreo para estrangeiros também muda uma série de regras do setor turístico. Muda até o conceito de turismo, usado pela organização mundial do setor.

Define também o que cada integrante desse mercado pode fazer. Traz, inclusive, obrigações e penalidades. E aí, algumas polêmicas também. Por exemplo, o texto reduz pela metade (de 10% para 5%) a obrigatoriedade de quartos adaptados a pessoas com deficiência nos hotéis. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Relações Exteriores

Projeto de Marília Arraes, do PT pernambucano, susta o decreto do Executivo que dispensa o visto de entrada no Brasil para americanos, canadenses, australianos e japoneses. A deputada critica a atitude do presidente Jair Bolsonaro ao permitir a suspensão de vistos sem reciprocidade.

Marília Arraes reitera que o governo abriu as portas do país, indiscriminadamente, ao firmar o acordo de forma unilateral. Para a deputada, o princípio da reciprocidade nas relações internacionais é uma tradição em diversos países, e isentar visto sem contrapartida ataca diretamente a soberania nacional.

Economia

Na avaliação de João Daniel, do PT de Sergipe, o ministro da Economia, Paulo Guedes, age como um vendedor ambulante ao querer privatizar todas as empresas brasileiras. Ele cita estudo em que países de primeiro mundo, como Estados Unidos, Alemanha, França e Japão, decidiram reestatizar mais de 800 empresas que foram privatizadas, em decorrência de falência ou mau serviço.

Junto com representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo; e da Frente Municipalista Brasileira, Silvio Costa Filho, do PRB de Pernambuco, reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para entregar uma agenda legislativa em prol dos interesses dos municípios.

Silvio Costa Filho ressalta que, antes da Constituição de 88, 70% do que era arrecadado no País ficava com os estados e municípios, índice que caiu para 40% nos dias atuais. De acordo com o deputado, a falta de recursos prejudica a capacidade de investimentos e de criação de políticas públicas para as cidades.

Política

Julian Lemos, do PSL paraibano, pede à população e ao Ministério da Justiça que permaneçam atentos aos escândalos de corrupção na Paraíba. A Operação Calvário do Ministério Público do estado mostra que uma organização criminosa teria desviado mais de 1 bilhão de reais do dinheiro da saúde na Paraíba e em outros estados.

Segundo Julian Lemos, o grupo atuava por meio de organizações sociais, como a Cruz Vermelha. O deputado conta ainda que o dinheiro, supostamente para pagamento de propinas, era guardado em carros e entregue até em caixas de vinho. Dezenas de pessoas são alvo de mandados de busca e apreensão em João Pessoa, Sousa e no Rio de Janeiro.

Osires Damaso, do PSC do Tocantins, critica projeto que dá autonomia aos comandos dos partidos políticos na definição do prazo de duração dos mandatos de seus integrantes. O parlamentar lembra que a matéria muda entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Osires Damaso afirma que o TSE tem razão, porque busca democratizar as legendas, dando mais poder aos diretórios locais. Ele pede apoio dos colegas de Parlamento para acabar com o que chama de ditadura partidária.

Edilázio Júnior, do PSD, critica a atual gestão do estado do Maranhão que, para ele, inchou a máquina pública ao criar 37 secretarias. Para o parlamentar, ações do governo estadual têm gerado insegurança jurídica. Ele cita como exemplo decreto que proíbe a polícia militar de apoiar o cumprimento de decisão judicial para reintegração de posse. Em sua avaliação, o decreto favorece o Movimento dos Sem Terra.

Edilázio Júnior demonstra preocupação com a retirada de um bilhão e meio de reais do fundo estadual de pensão e aposentadorias, o que ameaça o pagamento das aposentadorias e pensões aos servidores estaduais.

Edilázio Júnior: O governador Flávio Dino retirou, de forma irregular, de forma criminosa, um bilhão e meio de reais deste fundo, dentro de três anos e meio de mandato. Vocês sabem quanto hoje existe de reserva para pagar os aposentados do estado do Maranhão? 120 milhões de reais. Houve um encontro com sindicatos e funcionários públicos do estado do Maranhão, juntamente com membros do TCE, procurador do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e lá o procurador do estado foi bem claro quando disse que o estado do Maranhão não tem mais saúde financeira para pagar os seus aposentados até o final do ano.

Militares

O governo federal apresentou, nesta quarta-feira, a proposta de reforma da Previdência dos militares. Os textos foram entregues ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros da Economia, da Defesa e da Casa Civil.

É prevista uma economia líquida de 10 bilhões e 400 milhões de reais, em um período de 10 anos. Esse valor pode chegar a quase R$ 34 bilhões em 20 anos. A reportagem é de José Carlos Oliveira. Acompanhe.

Juntamente com alterações na Previdência, o governo também encaminhou a proposta de reestruturação das carreiras do setor, chamada de "proteção social dos militares". Ao apresentar as propostas, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ressaltou as peculiaridades da carreira e a disposição dos militares em "contribuir" com a proposta geral da reforma da Previdência, que prevê esforço fiscal superior a R$ 1 trilhão.

Fernando Azevedo e Silva: Vamos contribuir para esse enorme esforço fiscal. Nós, militares, não temos uma relação de trabalho patrão-empregado. Pelo juramento que o militar faz, nós temos o compromisso de defender a pátria com o sacrifício da própria vida. Esse é o diferencial.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou que os estados também vão se beneficiar com a proposta.

Rogério Marinho: Para os estados, nós orçamos em mais de R$ 50 bilhões de ganhos nos próximos 10 anos, apenas na questão das polícias militares e dos corpos de bombeiros. E também pelo fato de que tornamos absolutamente transparente a questão da compensação previdenciária feita entre os militares temporários e o nosso sistema geral.

A equipe econômica do governo Bolsonaro reforçou que as propostas de reforma da Previdência, tanto a geral quanto a dos militares, visam "equidade, combate aos privilégios e equalização de dívidas".

O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu que a reforma é indispensável para retomar o crescimento econômico, recuperar a estabilidade fiscal e evitar o colapso do regime previdenciário.

Com a chegada dos projetos de lei dos militares à Câmara, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini, do PSL do Paraná, deve anunciar em breve o relator da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma geral da Previdência.

Os textos não terão tramitação conjunta. A PEC passará pela análise de admissibilidade na CCJ e depois será apreciada em comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Já a tramitação dos projetos de lei da reforma dos militares aguarda definição da Secretaria Geral da Mesa da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Previdência

Joseildo Ramos, do PT da Bahia, critica a proposta de reforma da Previdência do governo federal. Na opinião do deputado, a aprovação da matéria beneficiará os rentistas e prejudicará principalmente a parcela mais vulnerável da população.

Joseildo Ramos afirma que a ideia de instituir um regime privado de capitalização, em substituição ao modelo atual, cria um novo mercado para os donos de bancos, mas não resolve o problema do sistema previdenciário brasileiro.

Na avaliação de Emanuel Pinheiro Neto, do PTB de Mato Grosso, a reforma da Previdência não é uma questão ideológica, mas sim fiscal. Ele destaca que há um déficit no setor de 300 bilhões de reais e o gasto do governo com a Previdência corresponde a mais de 50% da receita líquida.

No entanto, Emanuel Pinheiro Neto ressalta a importância de o governo ter um olhar diferenciado para quem recebe o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada, para os trabalhadores rurais, os servidores públicos e especialmente os policiais. Para o deputado, é preciso fortalecer as polícias como forma de melhorar a segurança pública.

Frente Parlamentar

Os deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, lançada hoje no Congresso, pretendem acelerar a tramitação dos projetos Anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos projetos sugeridos por comissão coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Os projetos tratam de combate ao crime organizado, crimes hediondos, tráfico de drogas e combate à corrupção. Acompanhe a reportagem de Sílvia Mugnatto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou grupo de trabalho para analisar os projetos em até 90 dias, para depois ser criada comissão especial sobre o assunto.

Mas o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Capitão Augusto (PR-SP), que também faz parte do grupo, acredita que o presidente pode estar preocupado com a tramitação da reforma da Previdência. Capitão Augusto defende a sistematização dos projetos da área da segurança em apenas duas semanas.

Capitão Augusto: A população tem pressa e prioriza a questão da segurança pública. Então, não precisa inverter os papéis. Você parar a reforma da Previdência para aprovar pacotes na área da segurança. Mas também que não faça nenhum tipo de obstáculo para os pacotes da segurança pública em favor da reforma da Previdência.

Também o ministro Sérgio Moro, que esteve no lançamento da frente, defendeu a tramitação conjunta das propostas.

Sérgio Moro: Nós estamos conversando muito respeitosamente com o presidente Rodrigo Maia, expondo nossas razões. E, na minha avaliação, tudo pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas. Mas nós vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente. E as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso.

O deputado Capitão Augusto disse que uma outra defesa da frente, que tem mais de 300 parlamentares, é a flexibilização do porte de armas, que hoje estaria sendo dificultada por avaliações subjetivas.

Capitão Augusto: Mesmo eles preenchendo todos os requisitos, tendo a avaliação psicológica, psicotécnica, entrevista, treinamento de tiro, justificando a sua necessidade, sendo ficha limpa, não tendo processo, não tendo condenação, não tem nada. Na hora que ele solicita, simplesmente o pessoal não concede. Então é nesse subjetivismo que a gente quer mexer. Mas a gente vai manter os critérios. Quem vai ter direito ao porte de arma é um grupo muito seleto de brasileiros. Não é liberação generalizada. Nem nós queremos isso.

O ministro Sérgio Moro disse ainda no lançamento da frente que trouxe dos Estados Unidos ideias no sentido de uma maior integração entre as forças de segurança pública e a criação de centros operacionais nas áreas de fronteira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Segurança Pública

Foi instalada nesta quarta-feira, na Câmara, a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Benes Leocádio, do PRB do Rio Grande do Norte, participou da solenidade. Ele diz que pretende colaborar com os trabalhos do colegiado, principalmente em relação a mudanças na legislação para reduzir os índices de violência. O parlamentar já protocolou projetos de lei nesse sentido.

Benes Leocádio: Já apresentei o PL 1439/2019, que prevê aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência. Apresentei também o PL 1438/2019, que altera a Lei de Execução Penal, para vedar as saídas temporárias. Proponho também que acebemos com essa regalia para quem vive tirando a vida das pessoas ou dilacerando famílias.

Benes Leocádio se posiciona a favor do pacote Anticrime apresentado pelo governo federal, principalmente porque contempla algumas de suas propostas.

Benes Leocádio: Apoio as medidas aqui trazidas pelo ministro Sérgio Moro, ministro da Justiça do nosso país, no tocante ao pacote anticrime, que dentre as suas previsões contempla alguns desses projetos de lei que hora apresento, e eu tenho certeza que se assim a Câmara Federal, assim o Parlamento brasileiro proceder, ele vai dar uma grande contribuição para que a segurança pública do nosso País possa mudar esses índices alarmantes que a gente vê hoje.

De acordo com Benes Leocádio, a violência é um tema que marcou sua vida, uma vez que perdeu um filho de 16 anos, assassinado por um menor. O parlamentar também é a favor da redução da maioridade penal.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, cita matéria do jornal O Estado de São Paulo, que traz comentários de especialistas sobre o projeto Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. A parlamentar comenta que, segundo os profissionais entrevistados, a proposta de Moro pode aumentar a letalidade policial.

Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, contesta afirmação do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 690 mil presos. Segundo ele, o dado não serve de comparativo em relação a outros países, porque leva em conta números absolutos.

Daniel Silveira explica que, nesse caso, é preciso comparar o total de presos com o total de habitantes do País. Em números relativos, o Brasil possui 324 presos para 100 mil habitantes, o que coloca o País em trigésimo quarto lugar no mundo em relação à população carcerária, conforme dados do Ministério da Justiça de 2017.

Para Gurgel, do PSL do Rio de Janeiro, é preciso mudar a política de segurança pública do Brasil, valorizando mais os servidores do setor. Ele afirma que o povo brasileiro modificou a cara do Congresso, trazendo renovação ao meio político, e que agora é a vez de atender os interesses daqueles que garantem a segurança dos cidadãos.

Gurgel pede, por exemplo, melhores condições de trabalho para as PMs estaduais, especialmente a fluminense. De acordo com o congressista, os policiais militares fazem milagre com o que têm e ainda assim não recebem o apoio necessário. Ele alerta para o número de policiais mortos anualmente.

Pouco mais de um ano após o assassinado de Marielle Franco, Ivan Valente, do Psol do Rio de Janeiro, observa que a repercussão nacional e internacional do fato ainda incomoda a direita brasileira. Nas palavras do parlamentar, a aproximação do esclarecimento do assassinato da ex-vereadora também mostra a aproximação da família Bolsonaro com as milícias.

Carlos Veras, do PT de Pernambuco, diz que continuará cobrando respostas para este crime contra Marielle, que para ele representou uma violência à democracia. O deputado lembra que a vereadora lutava em defesa da justiça social, dos mais pobres e dos que mais precisam de políticas públicas. Ele também questiona quem mandou matar Marielle.

Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, não quer saber apenas quem mandou matar Marielle, mas também quem matou mulheres, homens e crianças, em crimes sem solução. O parlamentar antecipa que, todas as vezes que algum deputado questionar em Plenário quem mandou matar Marielle, ele também vai perguntar quem mandou matar Jair Bolsonaro.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário