Rádio Câmara

• Especialistas sugerem que licenciamento ambiental seja aperfeiçoado
  
• Parlamentares defendem regras para cobrar dos devedores do INSS
  
• Medida que altera benefícios previdenciários recebe 577 emendas

Deputados da oposição buscam mudar a medida provisória que altera regras de concessão de benefícios previdenciários por considerar que ela cria "barreiras intransponíveis" para os trabalhadores conseguirem benefícios. Para parlamentares da base do governo, o texto apenas impede fraudes.

A maior parte das 577 emendas de deputados e senadores ao texto foi apresentada por parlamentares contrários à medida. O debate sobre a MP pode antecipar as discussões da reforma da Previdência. Quem traz os detalhes é Tiago Miranda:

O PT foi o partido que mais apresentou emendas (253), 44% do total, seguido pelo PSB (49 emendas). O líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, foi quem apresentou mais emendas, 30 no total.

Paulo Pimenta: Ela pega os setores mais vulneráveis da sociedade, os idosos, os portadores de deficiência, os aposentados por invalidez, e cria um sistema que tem por objetivo retirar o benefício das pessoas. O governo chega ao ponto de oferecer um bônus para os servidores para cada aposentadoria ou para cada benefício que ele conseguir cancelar.

Para Pimenta, é uma invasão de privacidade o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, poder acessar dados da Receita Federal, de documentos médicos e de movimentação do FGTS para analisar, conceder e revisar benefícios, como prevê a MP.

Já a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, afirmou que os dados são necessários para o trabalho dos servidores do INSS.

Bia Kicis: Então, tem sim que ter esses dados. Esses dados têm de ficar seguros. É claro que o governo não deve divulgar os dados. O governo tem de ter acesso a esses dados, claro que sim. Ele é o pagador. Se o governo paga, e o dinheiro é do contribuinte, é até um respeito ao contribuinte, fazer evitar ao máximo as fraudes.

O deputado Vilson da Fetaemg, do PSB mineiro, defendeu a ampliação do prazo de defesa para trabalhadores rurais em casos de indícios de irregularidade identificados pelo INSS.

A medida provisória reduziu, de 30 para 10 dias, o prazo para que o beneficiário apresente sua defesa quando o INSS identificar indícios de irregularidade ou erros na concessão do benefício.

Vilson da Fetaemg: Conforme o lugar de Minas e do Brasil, deste País que é continental, dez dias não chega essa informação. Em dez dias, o trabalhador não chegando a essa agência para satisfazer o questionamento, o benefício dele vai estar suspenso.

Vilson apresentou emenda que mantém o prazo de 30 dias para trabalhadores urbanos e amplia para 60 dias para os trabalhadores rurais.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que não apresentou emendas, falou que a medida é "objetiva e clara" e foca apenas em pontos de fraude.

Kim Kataguiri: Acho que as mudanças são adequadas e extremamente necessárias, mesmo porque a gente precisa combater as fraudes no sistema previdenciário. E nesse quesito não se trata de uma questão ideológica, ser de esquerda ou ser de direita, ser a favor da reforma ou ser contra a reforma da previdência. É combater fraude, é combater crime, não tem como você ser contra.

A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Previdência

Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, defende a inclusão na reforma da Previdência de alguma metodologia para cobrar os grandes devedores do INSS. O parlamentar considera injusto colocar o encargo do déficit do sistema na classe trabalhadora.

Gervásio Maia também discorda da declaração do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de que o País fará uma economia de um trilhão de reais em dez anos, caso a reforma seja aprovada. Ele afirma que tal valor será retirado, ao longo da década, dos municípios mais pobres, desabastecendo a mesa daqueles que verdadeiramente precisam da Previdência Social.

Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, vê como um contrassenso a proposta de reforma da previdência, que para ele penaliza os trabalhadores e ignora os grandes devedores do sistema previdenciário, que já somam 500 bilhões de reais em dívidas com o INSS.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, questiona por que a reforma da Previdência não incluiu os militares e também deixou de fora a questão dos grandes devedores. O parlamentar considera a proposta inaceitável e promete lutar para que ela não seja aprovada.

Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, faz críticas à proposta de reforma da Previdência do governo federal. Ele entende como irreal definir a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para o congressista, é ainda mais absurda a regra que só garantirá o benefício da aposentadoria integral a quem tiver pelo menos 71 anos.

Para Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, o ponto mais cruel da proposta de Reforma da Previdência é a alteração no Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Hoje, um idoso vulnerável, na condição de miserabilidade, deficiente, com 65 anos, recebe um salário mínimo. Pela proposta, um idoso deficiente só receberá esse valor depois dos 70 anos.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, volta a condenar a reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro. Ele diz que lutará para evitar a desvinculação do reajuste do benefício de prestação continuada, o BPC, com base no salário mínimo.

Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, protocolou projeto que visa instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras para subsidiar a previdência rural brasileira. O parlamentar destaca a importância da proposta para os trabalhadores rurais e pede apoio dos colegas na apreciação da matéria.

Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, lembra que o governo federal já encaminhou a reforma da Previdência e o pacote anticrime, e agora deve encaminhar um pacote antiprivilégios. Para o congressista, é uma vergonha o governo tirar os direitos do trabalhador rural e não conseguir tirar as regalias das autoridades.

Trabalho

Vicentinho, do PT de São Paulo, ressalta que 12,7 milhões de brasileiros estão desempregados, segundo o IBGE, um crescimento de 2,7% no último trimestre. Para o deputado, a tendência é que esse número aumente ainda mais, diante das políticas que desestimulam o emprego, com a redução de salários e direitos.

Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, celebra o desarquivamento de projeto que reduz a carga horária de trabalho de agentes de saúde e de combate a endemias. De acordo com a proposta, de autoria de Fausto Pinato, do PP de São Pulo, os agentes passariam a trabalhar 30 horas semanais, e não mais 40, como é hoje.

Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande do Sul, manifesta solidariedade aos servidores municipais de Porto Alegre, que estão em greve e protestam contra um pacote de medidas enviado pela prefeitura ao Legislativo para, entre outros pontos, alterar o plano de carreira dos servidores.

Política

Projeto de Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, pretende extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais. Ele argumenta que não é justo que políticos tenham mais vantagens que o resto da sociedade. O deputado ressalta que um candidato recebe mais de dois milhões de reais para gastar em apenas 40 dias de campanha.

Ao rebater críticas de outros partidos sobre gastos na campanha eleitoral, Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, denuncia que um deputado do Psol no estado gastou mais em sua campanha do que os 4 primeiros eleitos pelo PSL.

Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco, defende uma reforma política que corrija o que ele classifica como “distorções” do atual modelo. Na visão do congressista, o sistema brasileiro privilegia apenas os que já estão no poder, seus filhos e familiares, fazendo com que a maioria da população não se sinta representada pelos parlamentares eleitos.

Alexandre Frota, de São Paulo, considera desonesta a atitude de partidos como o Psol, PT e PCdoB, que, segundo ele, tentam transferir para o PSL a mancha da corrupção. De acordo com o parlamentar, os partidos citados estão afogados em denúncias de roubo e tráfico de influência.

Daniel Silveira, do PSL, explicou em Plenário porque quebrou a placa de Marielle Franco, no Rio de Janeiro. Ele diz que o ato não teve como intenção ferir a memória da vereadora assassinada ano passado, mas protestar contra vândalos que buscam marcar território de esquerda, depredando o patrimônio público. Ele explica que a placa de Marielle foi colada em cima da placa da Praça Floriano Peixoto, na Cinelândia.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, rebate as explicações de Daniel Silveira enfatizando que o principal objetivo do ato de quebrar a placa de Marielle Franco foi quebrar a resistência das mulheres em uma sociedade que as quer sem voz. Nas palavras da parlamentar, a quebra da placa representa a quebra da democracia. 

Segurança Pública

Gonzaga Patriota, do PSB, elogia a política de segurança pública adotada pelo governo de Pernambuco. De acordo com o parlamentar, nos últimos 4 anos, houve uma redução de quase 30 mil casos de roubo no estado. 

Gonzaga Patriota ressalta ainda que, de janeiro a dezembro de 2018, os roubos de cargas tiveram redução de 15%, em relação ao ano de 2017, e foi registrada uma queda de 497 casos de roubos a ônibus. Na avaliação do parlamentar, a melhora nas estatísticas é resultado de um policiamento ostensivo e da prisão de criminosos.

Desenvolvimento Regional

Soraya Manato, do PSL, demonstra indignação com portaria do Ministério da Agricultura, publicada em novembro de 2018, que excluiu os portos capixabas do serviço de reinspeção dos produtos de origem animal importados e exportados. Segundo ela, o documento é inconstitucional porque os armazéns dos portos sequer foram inspecionados.

Da Vitória, do PPS, também critica a portaria do governo que definiu os locais aptos a inspecionar produtos alimentícios e de origem animal, importados ou exportados. Segundo o parlamentar, a portaria estabeleceu 21 pontos para inspeção, deixando o Espírito Santo fora dessa lista.

Da Vitória fez parte de uma comitiva em que representantes da bancada capixaba e o governador do estado foram ao Ministério da Agricultura pedir a inclusão do Espírito Santo na lista. O parlamentar argumenta que os portos do estado têm potencial de exportação e importação.

Charles Fernandes, do PSD da Bahia, chama atenção para o fato de mais de 80% das cidades brasileiras viverem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O congressista entende que, se nada mudar na redistribuição de recursos do pacto federativo, muitas prefeituras podem fechar as portas por falta de dinheiro para administrar as despesas.

Daniel Freitas, do PSL, pede o apoio da bancada catarinense para a melhoria da infraestrutura no estado de Santa Catarina. Ele pede especial atenção para a BR-470.

Homenagem

Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, registra com pesar o falecimento da missionária Ruth de Mello, que em 1956 fundou, junto com seu marido, Manoel de Mello, a igreja O Brasil para Cristo, considerada pelo deputado uma das mais importantes igrejas evangélicas pentecostais do País.

Waldenor Pereira, do PT, registra o aniversário de emancipação política de cinco municípios da região da Serra Geral, no sudoeste da Bahia e na Bacia do Paramirim. São eles: Guajeru, que comemorou 34 anos; Belo Campo, 57 anos; Caraíbas, 31 anos; Tanque Novo, 34 anos; e Iuiu, que festejou 30 anos.

Educação

Acordo aprovado pela Câmara permite intercâmbio de professores e estudantes do Brasil e da Belarus, além da participação em eventos promovidos pelos ministérios da Educação de ambos os países, incluindo programas de bolsas de estudos.

Mauro Benevides Filho, do PDT cearense, celebra aprovação do convênio, ressalta a importância do projeto para a educação dos dois países e destaca o bom resultado das escolas profissionalizantes brasileiras no último Ideb, que é Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Autoridades da região do Alto Solimões, no Amazonas, se reuniram para formatar um documento e pedir ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões.

De acordo com Átila Lins, do PP, a universidade atenderá não apenas os 9 municípios da região, mas poderá ser uma instituição panamericana, atendendo alunos de países que fazem fronteira com a região, como Colômbia e Peru.

Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, parabeniza a ministra Damares Alves pela nomeação de Clayton da Silva Bezerra para exercer o cargo de diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

De acordo com Vinícius Carvalho, Clayton Bezerra executa há vários anos um importante trabalho contra a pedofilia na Polícia Federal.

Para Luís Miranda, do Democratas, é criminosa a tentativa do governo do Distrito Federal de mudar as regras do passe livre estudantil, que, segundo ele, prejudicará as famílias mais carentes. O deputado espera que o Executivo local reveja a medida e pede que outros governadores não sigam o exemplo do atual mandatário do DF.

Justiça

Projeto de Simplício Araújo, do Solidariedade do Maranhão, institui prioridade absoluta da Justiça para julgar casos de catástrofes, como o rompimento da barragem da Vale, na cidade mineira de Brumadinho.

Simplício Araújo esclarece que, de acordo com a proposta, ações civis públicas e ações populares e individuais de danos causados a grupos sociais ou ao meio ambiente devem ser analisadas primeiro.

Meio Ambiente

Em reunião com deputados que integram a comissão sobre a tragédia de Brumadinho, especialistas sugerem aperfeiçoamento do licenciamento ambiental para impedir novos desastres como o da cidade mineira. José Carlos Oliveira traz mais informações:

Em reunião da comissão externa da Câmara sobre Brumadinho, a secretária de apoio ao licenciamento ambiental e desapropriações da Presidência da República, Rose Hofmann, descartou a possibilidade de simplificação em processos ligados a grandes empreendimentos.

Hofmann explicou a escala de rigor e simplificação que o governo pretende adotar no licenciamento.

Rose Hofmann: Quando se fala em simplificar, o que poderia ser simplificado são empreendimentos cujos impactos são previsíveis e facilmente delimitados. O que é licenciado na esfera federal é bem diferente do que é licenciado, por exemplo, nos municípios. Tem município que faz licenciamento ambiental para panificadora, pizzaria, restaurante, enquanto o Ibama cuida de coisas muito maiores. Por exemplo, uma oficina mecânica: a gente já tem conhecimento técnico suficiente para saber quais são os impactos, então, consegue-se simplificar o procedimento. Esse tipo de simplificação não pode ser admitido para uma grande mineração. Quanto maior o impacto ambiental e a imprevisibilidade da relação do empreendimento com o ambiente, maior deve ser o rigor da avaliação do impacto ambiental.

Segundo Rose Hofmann, a variação ambiental é apenas um dos componentes da gestão de riscos e a atribuição legal de fiscalização é distribuída hoje a diferentes órgãos públicos. Entre os problemas da área, Hofmann citou a formação limitada dos profissionais dos órgãos ambientais, além de quadro técnico e orçamento limitados.

Analista ambiental do Ibama, André Naime admitiu limitações nas análises de risco e lacunas na regulação de uso e ocupação de solo. Naime sugeriu que os licenciamentos ambientais também passem a exigir um diagnóstico sobre "áreas vulneráveis" ao empreendimento e o chamado "plano de resiliência".

André Naime: Um plano mais completo que englobaria a visão tradicional do programa de gerenciamento de risco, mas também trabalharia para trazer novos elementos, como as informações do sistema tecnológico, as informações do sistema humano e, se necessário, as particularidades do ambiente circunvizinho.

O professor de engenharia da Universidade de São Paulo Luís Sanchez ressaltou que a desativação de barragens a montante, já anunciada pela Vale e determinada por lei estadual de Minas Gerais e decreto do governo federal, também apresenta sérios riscos e impactos ambientais. Quanto aos licenciamentos futuros, Sanchez defendeu o fortalecimento dos mecanismos de consulta pública.

Mudanças no licenciamento ambiental já estão em análise em projetos de lei na Câmara (PL 3729/04 e apensados) e no Senado. Um dos pontos polêmicos é o que trata da lista de inexigibilidade desse procedimento.

Mas, para evitar novas tragédias como a de Brumadinho e de Mariana, os deputados também intensificaram a seleção de outras propostas que, em breve, serão levadas a votação, no Plenário da Câmara, segundo o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

Zé Silva: Já existem na Casa cerca de 100 projetos de lei em tramitação. Com o apoio da Consultoria Legislativa, deverão ser sete ou oito eixos de projetos globais nos temas de segurança de barragem e monitoramento. Evidentemente, que essa contribuição será muito importante para a gente garantir, já em abril, uma semana de esforço concentrado para termos uma nova legislação.

Na audiência pública, os parlamentares voltaram a criticar a Vale quanto à contenção da lama tóxica pelo rio Paraopeba. O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, levou para a reunião uma garrafa com a água avermelhada que contamina o rio e prejudica a fauna, a flora e o abastecimento de várias cidades mineiras.

Os deputados voltaram a se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em defesa de uma CPI mista para investigar o crime ambiental de Brumadinho.

Segundo o deputado Zé Silva, Alcolumbre informou sobre a pressão de senadores pela instalação de uma CPI individual naquela Casa. Silva informou que a bancada de parlamentares mineiros pretende insistir na tese da CPI mista a fim de otimizar os resultados da investigação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário