Rádio Câmara

• Plenário pode votar projeto sobre combate a organizações terroristas
  
• Carta de Brumadinho indica necessidade de mudanças na legislação
  
• Parlamentares reiteram atuação contra o aborto e a favor da vida

Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, divulga carta aberta da Associação de Cristãos ao vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que, em recente entrevista, afirmou ser pessoalmente a favor de que as mulheres tenham a liberdade de optar pelo aborto.

Para Otoni de Paula, aborto não é questão de saúde pública, como afirmou Hamilton Mourão. Ao ressaltar que defende a vida, o deputado observa que ação de saúde envolve prevenção à gravidez, não aborto.

Eli Borges, do Solidariedade, agradece aos mais de 48 mil eleitores que o colocaram como o quarto deputado federal mais votado do Tocantins. Ele reafirma o compromisso em defesa dos valores da fé e da família e ressalta que defende a vida desde a concepção.

Eli Borges observa ainda que suas principais lutas no Congresso serão pela liberdade religiosa e pela redução de impostos. Para o deputado, a alta carga tributária inviabiliza a industrialização do Tocantins, o que impede o crescimento do comércio e a geração de emprego e renda.

Educação

Chris Tonietto, do PSL, se solidariza com as vítimas da tempestade que atingiu o Rio de Janeiro e acredita em um tempo de crescimento e de novas alianças para o estado.

A deputada reitera seu compromisso pela luta contra a ideologia de gênero nas escolas e reforça que sua atuação terá como base a proteção da família e a garantia dos direitos das mulheres e de crianças e adolescentes. Chris Tonietto alerta também que atuará contra a legalização do aborto.

Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, quer urgência na implementação do projeto Escola sem Partido. A deputada considera que professores e autores de livros didáticos ultrapassam limites ao repassarem observações políticas e ideológicas aos alunos.

Para Bia Kicis, os professores têm desrespeitado os estudantes ao afrontarem a consciência moral e religiosa dos pais. Ela critica a inicialização precoce da chamada ideologia de gênero nas escolas e a sexualização de crianças.

Professor Israel Batista, do PV, discorda da intenção do governo do Distrito Federal de reduzir o acesso dos alunos de escolas particulares ao passe livre estudantil. Segundo o deputado, a família brasiliense tem renda média de pouco mais que R$ 5 mil reais e o custo do transporte representa um impacto 13 vezes maior no orçamento familiar do que no orçamento do GDF.

Professor Israel Batista argumenta que muitas famílias só podem manter seus filhos em escolas privadas porque eles têm direito ao passe livre. O parlamentar registra ainda que, apesar de ser uma cidade rica, Brasília é a vice-campeã nacional em desigualdade social.

Economia

Para Hélio Costa, do PRB de Santa Catarina, flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma recompensa ao mau administrador. De acordo com o parlamentar, o governo catarinense anterior deixou o estado cheio de dívidas e sem dinheiro em caixa.

Hélio Costa também denuncia que há duas pontes em Florianópolis que ameaçam cair a qualquer momento. Ele diz que o problema se arrasta desde 2015, mas o governo anterior alegava falta de recursos. A dificuldade agora terá que ser enfrentada pela nova gestão que, segundo o deputado, encontrou os cofres vazios.

Vermelho, do PSD do Paraná, entende que o Brasil precisa se modernizar e fazer as reformas necessárias para incentivar o crescimento. O parlamentar considera a reforma tributária uma das mais importantes porque, na sua avaliação, é urgente reduzir os impostos de quem gera emprego e renda no País.

Vermelho também inclui a reforma da Previdência como uma das ações prioritárias, além de medidas que promovam a melhoria da educação e da saúde pública. Ainda na visão do congressista, é preciso valorizar os pequenos agricultores, responsáveis por 70 por cento dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

Agricultura

Depois de exercer dois mandatos como prefeito de Toledo e um como deputado estadual no Paraná, Schiavinato, do PP, avisa que uma de suas principais bandeiras na Câmara será a defesa do pequeno produtor rural.

Schiavinato acrescenta que há outras lutas a serem travadas, como a melhoria da qualidade da educação e o apoio ao agronegócio, além da aprovação de mudanças necessárias para o Brasil se desenvolver mais rapidamente.

O governo federal retirou as tarifas antidumping sobre a importação de leite em pó, integral e desnatado da União Europeia e da Nova Zelândia. Indignado, Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, afirma que os produtores estrangeiros não competem em pé de igualdade com os brasileiros.

Evair Vieira de Melo argumenta que, no Brasil, os produtores sofrem com a alta carga tributária, falta de estradas asfaltadas e internet precária no campo, entre outros problemas. O parlamentar faz um apelo para que o governo federal reveja a medida e proteja os produtores nacionais de leite.

Meio Ambiente

Em visita a Brumadinho na última sexta-feira, deputados se comprometeram a agilizar soluções para reduzir os efeitos da tragédia na região. A chamada "Carta de Brumadinho" foi redigida na Câmara Municipal, durante audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados.

A audiência contou com a participação de lideranças de movimentos sociais de atingidos por barragens e de pequenos produtores rurais, Defensoria Pública, Ministério Público e deputados estaduais mineiros, além de prefeitos e vereadores de cidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em 25 de janeiro. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, afirmou que o clima de "indignação e revolta" presente em Brumadinho exige ações rápidas do Parlamento.

Zé Silva: Na pauta de terça-feira (12), às 15 horas, na (comissão externa da) Câmara dos Deputados, nós teremos a 'Carta de Brumadinho', que foi redigida aqui com os principais pontos que a Câmara vai tratar: revisão da lei, (a reparação a) os produtores rurais que perderam suas plantações, a (revisão da) Lei Kandir e os royalties (CFEM), a semana de esforço concentrado para colocar as proposições em discussão e apreciação e as audiências públicas.

A revisão legislativa deve se concentrar na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10), em vigor desde 2010, e na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e dos tributos incidentes sobre minérios (Lei Kandir). A intenção é reforçar o caixa de municípios e estados afetados pela mineração, com foco em investimentos em fiscalização e prevenção.

Segundo Zé Silva, o esforço concentrado para a votação de projetos de lei sobre esses temas no Plenário da Câmara deve ocorrer na segunda ou terceira semana de março. As primeiras audiências públicas na comissão externa terão representantes dos órgãos de controle, como a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos, as agências nacionais de água (ANA) e de mineração (ANM), além de órgãos ambientais.

Nesta sexta, em Brumadinho, os deputados também visitaram o gabinete de crise instalado na cidade e acompanharam parte do trabalho de resgate das vítimas, ainda sem prazo para terminar. O relator da comissão, deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, defendeu a imediata criação de um fundo de compensação de acidentes para a reparação dos danos socioambientais.

Júlio Delgado: Um fundo para, primeiramente, ressarcir vítimas de forma rápida e ressarcir economicamente aquelas pessoas que tiveram prejuízos, como os produtores locais que estão com suas economias paralisadas e as contas não param de chegar. E, acima de tudo, cobrir as despesas com a operação de resgaste. É bom lembrar que os bombeiros estão trabalhando aqui sem ter recebido o décimo terceiro e sem a garantia de pagamento de salário.

Outro item da "Carta de Brumadinho" é o compromisso de os parlamentares concentrarem as investigações do Congresso em uma única CPI Mista de deputados e senadores, em vez de dispersar o trabalho em CPIs isoladas na Câmara e no Senado. A deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, quer uma investigação "integrada e rápida", que abranja outros crimes socioambientais do setor de mineração no país.

Áurea Carolina: Hoje a mineração deixa muito pouco de retorno e contrapartida para as áreas que são afetadas. E uma discussão que eu defendo muito é a de mudança do modelo econômico. Não é possível que o país continue refém de uma lógica predatória e colonial em que as nossas riquezas são arrancadas e levadas, enquanto aqui ficam as perdas, os prejuízos e as tragédias humanas e socioambientais.

Na madrugada de sexta-feira, os moradores de outras duas cidades mineiras - Barão de Cocais e Itatiaiuçu - foram acordados por sirenes com alerta sobre o risco de novos rompimentos de barragens de rejeitos minerais. Várias famílias tiveram de deixar suas casas e se dirigir para abrigos municipais. Nas redes sociais, um morador de Barão de Cocais registrou o alerta.

'Isso é uma emergência. Atenção, atenção: essa é uma situação real de emergência de rompimento de barragem. Abandonem imediatamente suas residências, sigam pela rota de fuga até o ponto de encontro e permaneçam até que sejam repassadas novas instruções'.

Além de comissão externa já em funcionamento, a Câmara programou uma Comissão Geral para debater, no Plenário, os desdobramentos da tragédia de Brumadinho na quarta-feira (13). O requerimento partiu do deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir as circunstâncias e as responsabilidades do rompimento da barragem da Vale.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Previdência

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, defende o reajuste do salário mínimo acima da inflação. O parlamentar protocolou projeto de lei para retomar o debate sobre o tema na Câmara dos Deputados.

Bohn Gass também critica um dos textos em discussão no Executivo sobre a reforma da Previdência. Para ele, o sistema proposto é o mesmo adotado no Chile, que implementou o modelo de capitalização. Segundo o deputado, o salário do aposentado chileno é menor que o salário mínimo.

Camilo Capiberibe, do PSB, agradece aos eleitores do Amapá pelo resultado das últimas eleições. O deputado destaca o apoio decisivo dos povos indígenas e reitera que seu mandato será voltado à garantia dos direitos dessa população.

Camilo Capiberibe adianta também que não apoia nenhuma proposta de reforma da Previdência que reduza benefícios de pessoas consideradas vulneráveis. O parlamentar aponta ainda que cobrará acordos internacionais que priorizem o desenvolvimento da região do Amapá.

Uma nova versão da reforma da Previdência foi criticada por Fernanda Melchionna, do Psol gaúcho. Ela questiona as mudanças propostas no sistema de aposentadoria e vê como grave a possível mudança da idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres que ainda vão entrar no mercado de trabalho.

Para Fernanda Melchionna, a reforma ataca os direitos dos trabalhadores e reforça desigualdades ao desconsiderar o tempo de contribuição e as diferenças regionais. Segundo a parlamentar, em determinadas áreas do Rio Grande do Sul, a expectativa de vida é de 62 anos.

Sâmia Bomfim, do Psol, acusa a prefeitura de São Paulo de mentir à população para tentar aprovar um projeto de reforma da Previdência municipal, o Sampaprev. De acordo com a deputada, a proposta, já aprovada pela Assembleia Estadual, permitiria indicações políticas em cargos públicos recém-criados.

Sâmia Bomfim pede apoio à paralisação dos servidores, afirmando que os funcionários em greve têm sofrido ameaças e pressões para retornar ao trabalho. Para ela, é preciso revogar o Sampaprev, porque a matéria é inconstitucional e aumenta a carga tributária dos empregados do município.

Política

A segunda condenação do ex-presidente Lula é questionada pelo deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho. Ele entende que a sentença desrespeita a jurisprudência do Direito Penal e considera que a juíza Gabriela Hardt, da Justiça Federal de Curitiba, comete erros primários.

Em um trecho da sentença, a juíza cita por duas vezes o nome do delator José Aldemário Pinheiro Filho, ex-executivo da OAS, que usa o apelido de Léo Pinheiro e é, na verdade, a mesma pessoa. Para Paulo Pimenta, a sentença proferida é frágil, carregada de preconceito e com viés político partidário.

Segurança Pública

Delegado Antônio Furtado, do PSL do Rio de Janeiro, levanta a bandeira da valorização dos policiais civis, militares e dos professores. Para ele, segurança pública e educação de qualidade resultarão em menos marginais nas ruas.

Segundo o deputado, a realidade no Rio de Janeiro mostra batalhões sucateados, com falta de estrutura e de pessoal na Polícia Civil. Delegado Antônio Furtado defende que a base para a ressocialização da população carcerária também se dê com trabalho e educação.

Projeto de Hildo Rocha, do MDB maranhense, estabelece sigilo durante investigações criminais. Para o deputado, veículos de comunicação sensacionalistas acabam prejudicando a imagem do acusado que se torna um "condenado", antes de as investigações terminarem.

Outro projeto que Hildo Rocha destaca trata da contratação de terceirizados no serviço público. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ao suprimir artigo que inclui contratos de terceirização como "outras despesas de pessoal".

Votação

Esta é a primeira semana de votação da nova Legislatura no Plenário da Câmara. E, para início dos trabalhos, a previsão é que três medidas provisórias e um projeto de lei sejam colocados na pauta para deliberação dos deputados. Quem traz os detalhes é Ginny Morais.

O projeto de lei (PL 10431/18) tem tudo a ver com um dos temas considerados prioritários pelo novo Governo e também pelo novo Parlamento: segurança pública. Deixa eu explicar: a ideia é bloquear bens de quem é acusado ou investigado por terrorismo ou qualquer atividade ligada a esse crime. Ou seja, fazer com que essas pessoas ou empresas fiquem sem dinheiro o quanto antes e, detalhe, o banco não pode avisar a pessoa que o dinheiro dela está sendo bloqueado. Isso é recomendação da Organização das Nações Unidas. E tem o apoio do deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS).

Ubiratan Sanderson: Não temos experiências de ações terroristas, mas precisamos, sim, adotar medidas preventivas para que células terroristas que, inclusive já foram localizadas pela Polícia Federal recentemente, na Copa do Mundo, e essas células têm que ser, sim, identificadas e aqueles que porventura queiram enveredar na área do terrorismo no Brasil, têm que saber que serão tratados de forma muito dura.

Mas tem parlamentar da oposição desconfiado do projeto, como o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Glauber Braga: Eles estão tentando flexibilizar o conceito do que seria uma organização terrorista. Eles querem tornar movimentos de reivindicação por direitos, como movimento de moradia, movimento em defesa de distribuição da terra, como se terroristas fossem. Querem utilizar então o aparato institucional para asfixiar esses movimentos legítimos. É por isso que a gente vê com muita preocupação a votação dessa matéria e a gente vai estar fazendo o contraponto no Plenário da Câmara dos Deputados.

Os outros assuntos que podem ser votados estão em medidas provisórias, ou seja, já estão com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores em menos de um mês senão perdem a validade.

A primeira medida provisória da fila (MP 850) trata de museus: A ideia do Governo era acabar com o IBRAM, o Instituto Brasileiro de Museus, e criar uma agência reguladora para a área. Depois de debater o assunto com especialistas, os deputados e senadores da comissão que analisou o texto antes de ele chegar ao Plenário avaliaram que não: O IBram fica, mas deve ganhar o direito de ter uma fundação privada - que na prática quer dizer que o órgão público vai poder fazer contratações e compras por meio dessa fundação, sem a burocracia e os limites da administração pública. Essa fundação do Ibram também vai ter a responsabilidade de reconstruir o Museu Nacional, destruído num incêndio ano passado.

A segunda Medida Provisória (MP 852) trata de imóveis públicos. E o que diz? Que quase 4 mil imóveis do INSS passarão a ser da União. O que isso significa na prática? Que a administração deles vai ser diferente e que poderão ser até vendidos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz que muitos prédios e terrenos do poder público federal estão abandonados e é preciso resolver essa situação.

Pompeo de Mattos: Faz-se necessário que a União dê uma destinação a esses imóveis até para, em vendendo, revitalizar a região onde estão colocados, revitalizar o próprio prédio, dar um destino de utilidade para ele. E buscar dinheiro para a União para que a União possa, com esse recurso, investir em outras atividades que são atividades-fim da União, como saúde e educação.

A última medida provisória (853) reabre até o fim de março o prazo para servidores públicos concursados antes de 2013 mudarem o regime de previdência, aderindo à Funpresp, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Esse prazo tinha acabado em julho do ano passado, mas o Governo quis reabrir porque pode ter economia caso mais concursados resolvam sair da previdência própria dos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário