30/01/2019 20h00

Novos deputados mostram apoio às reformas tributária e da Previdência

Os deputados eleitos que vão tomar posse nesta sexta-feira manifestaram seu apoio a medidas econômicas, como a revisão das renúncias fiscais do governo, a reforma tributária e a reforma da Previdência. Uma parte dos deputados eleitos e vários assessores participaram de um seminário sobre a situação fiscal do país oferecido por consultores da área de Orçamento da Câmara.

  • Novos deputados mostram apoio às reformas tributária e da Previdência
  • Parlamentares analisam os principais desafios para a segurança pública
  • Criminalização de movimentos sociais é alvo de polêmica na Câmara

 

Projeto de Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, classifica invasão de terra como ato terrorista. A proposta, segundo o deputado, tem como objetivo punir atos de vandalismo praticados por grupos como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST, e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o MTST.

O projeto modifica a Lei Antiterrorismo, sancionada em março de 2016, que prevê pena de prisão de 12 a 30 anos para quem cometer atos terroristas no Brasil. Jerônimo Goergen afirma que é preciso combater as invasões de propriedades, que, em seu entendimento, têm sido recorrentes.

Jeronimo Goergen: Temos que criminalizar as invasões. Não dá para alguém dizer que é de algum movimento, MST, MTST ou qualquer outro, dizendo: "ah não, nós somos um movimento social", mas não tem nem personalidade jurídica. Vem aqui, quebra ministérios, invade prédios públicos ou privados e ninguém é punido por isso. Porque esse movimento não existe. Ele não é um movimento social e ainda quando tem um processo democrático vem as ameaças de que vão chamar o exército do MST para ir às ruas, e não vão em lugar nenhum, porque foram financiados sempre com dinheiro público. E aí nós temos que criminalizar, responsabilizar tanto os líderes quanto os que integram esse movimento. Nós não queremos de forma alguma impedir a manifestação democrática. Agora, todos os movimentos que forem invadindo prédios públicos ou privados, estes sim serão penalizados. Nós temos que acabar com isso para botar ordem definitivamente no Brasil.

A proposta de Jerônimo Goergen tramita com outro projeto de mesmo teor e está pronto para a pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Uma proposta que tramita em caráter de urgência na Câmara preocupa movimentos populares e parlamentares como Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais. O projeto torna possível o bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo.

Para Margarida Salomão, considerar criminosas as ações de movimentos sociais é um risco, porque, em seu entendimento, não se pode comparar política com terrorismo, ainda mais, segundo a deputada, no contexto vivido hoje pela democracia brasileira.

Margarida Salomão: Nós vivemos um momento de redução da vida democrática. Recentemente, têm sido assassinadas lideranças dos movimentos da terra, dos movimentos nas cidades, dos sem teto. Então, é necessário que essas pessoas possam defender os seus direitos sem restrições, sem que sejam tratadas como criminosos. Isso é fundamental para que avance, para que se aprofunde, para se consolide a democracia no Brasil. Então é muito perigoso tratar política como se fosse terrorismo.

Segurança Pública

A segurança pública tem uma série de desafios a serem enfrentados pelo novo governo e pelo novo Parlamento. Deputados acreditam que o governo Bolsonaro deve focar no combate ao crime organizado, na flexibilização da lei do desarmamento, na redução da maioridade penal, em mudanças no sistema prisional, entre outros pontos. Mais informações com Luiz Gustavo Xavier.

Nos primeiros dias do governo Bolsonaro, o estado do Ceará, por exemplo, enfrentou uma grave crise com o crime organizado e suas facções medindo forças com o governo estadual. Além disso, o Brasil está entre os países mais violentos do mundo, com uma média de 63 mil assassinatos por ano, de acordo com o Atlas da Violência de 2018. E ainda houve um aumento dos homicídios e da violência contra as mulheres.

Uma das promessas de campanha de Bolsonaro para enfrentar a crise na segurança pública no País foi alterar a regulamentação da posse de arma. Segundo o governo, o objetivo é garantir o direito do cidadão à legítima defesa. Para a oposição, a medida vai aumentar as taxas de homicídio no País. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que a medida favorece a criminalidade.

Paulo Teixeira: Só vai resultar em mais violência e mais homicídio. O povo brasileiro quer é segurança pública, que o Estado desarme os bandidos e dê tranquilidade ao povo, e não dar armas para o povo para as brigas, para conflitos intrafamiliares, de vizinhança, armar a juventude e indiretamente armar o crime.

A violência contra a mulher também precisará ser discutida. Segundo pesquisas divulgadas em 2018, o Brasil registrou 13 mulheres assassinadas por dia. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defende o endurecimento da legislação penal.

Capitão Augusto: Endurecer a legislação penal em todas as áreas. O que a gente vê é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da mão da Justiça. Não é uma questão da mulher, da homofobia. Você tem que endurecer a legislação. Então qualquer homicídio, não importa se é homem, mulher, homossexual, a pena tem que ser muito rigorosa.

Outro tema polêmico na área da segurança pública é a redução da maioridade penal. Há várias visões sobre o tema. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende, por exemplo, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir um tempo maior de internação para menores infratores.

Subtenente Gonzaga: Eu parto da convicção que é um equívoco, é uma falácia, falar que o Estatuto não pune. Ele pune, ele que introduziu a possiblidade de punição quando o menor era totalmente inimputável, mas está insuficiente. Defendo hoje que o ECA seja alterado para permitir uma internação de até dez anos e fazer uma gradação de acordo com o crime cometido.

Em 2016, o Ministério da Justiça divulgou levantamento que mostrou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. O País atingiu a marca de mais 726 mil presos. O deputado eleito Sargento Gurgel (PSL-RJ) diz ser preciso mudar o atual sistema prisional brasileiro.

Sargento Gurgel: O sistema prisional hoje não ressocializa ninguém. O crime é uma agressão à vítima e à sociedade. Quando ele comete um crime, ele comete um crime contra o cidadão de bem e contra toda sociedade. Essa é a natureza do crime. Temos que estudar uma forma do criminoso cumprir uma parcela de responsabilidade disso, seja trabalhando, contribuindo em funções públicas.

A bancada da segurança pública teve aumento de 35 para 61 deputados na nova legislatura, e o novo Congresso Nacional eleito inicia suas atividades em 1º de fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Educação

Tramitam na Câmara projetos que mudam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para proibir a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas. Para Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, a ideologia de gênero é uma construção social que tenta extirpar a genética, a biologia e a ciência do mundo.

Eduardo Bolsonaro: Em regra geral, tem os cromossomos XX e XY que determinam o sexo da pessoa, e a ideologia de gênero ela nega essa questão genética, essa questão científica, para dizer que o gênero é definido de acordo com o que pensa a pessoa, e isso traz diversos problemas. A gente teve muita discussão em relação ao banheiro, o uso de banheiro feminino, principalmente por homens, o que pode ensejar o estupro ou pode até, se isso for aplicado nas escolas, confundir a cabeça das nossas crianças. Então, é uma pauta que não contribui e não melhora em nada a nossa sociedade. Ele às vezes até expõe transexuais, homossexuais, e é necessário que nós façamos uma diferenciação bem clara do que que é o ativismo LGBT para o que é a opinião individual do homossexual.

Segundo Eduardo Bolsonaro, as pessoas têm que ser respeitadas como seres humanos, e não pela forma como escolhem seus parceiros.

Jorge Solla, do PT da Bahia, diz estar preocupado com a falta de investimentos em educação no País. Segundo o deputado, desde a promulgação, em 2016, da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, houve um corte drástico de recursos no setor, prejudicando a criação de políticas educacionais.

Jorge Solla: Os investimentos públicos em educação, que já estavam em patamares muito críticos, caem agora mais 43%. Foi para R$ 2,2 bilhões em 2019. E pensar que em 2013, já chegamos a investir 13 bilhões por ano, em novas universidades, novos institutos federais de educação, e na qualificação do ensino básico. Então, nós teremos universidades com obras paradas, não teremos investimento na qualificação do ensino básico e vamos perder mais ainda numa política pública tão importante. A realidade é dramática. Basta você visitar qualquer universidade federal que você vai ver equipamentos parados e ver anos de pesquisa em ciência e tecnologia jogados no lixo, porque não há mais recursos para custear as pesquisas. E os resultados que serviriam para desenvolver o País, gerar riqueza e qualidade de vida para a população se perdem nestes laboratórios paralisados.

Outro ponto que o deputado critica é o projeto chamado Escola sem Partido. Para Jorge Solla, a medida é uma afronta à educação e à liberdade de pensamento crítico, tanto de professores quanto de alunos.

Já é lei. Agora alunos poderão faltar a escola por motivo religioso. Rubens Otoni, do PT goiano, foi o autor do projeto na Câmara, que estava em análise desde 2003.

A lei assegura aos alunos de instituições públicas ou privadas o direito de se ausentar de provas ou aulas marcadas em dias nos quais, pela religião, são proibidas algumas atividades. É o caso das religiões sabatistas, que aguardam o período do pôr-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado, como adventistas do sétimo dia e batistas do sétimo dia.

Para Rubens Otoni, a medida vai ajudar no combate à discriminação e à intolerância religiosa.

Rubens Otoni: É um projeto que visa garantir a liberdade religiosa, a expressão daqueles que têm dias da semana como dias sagrados, e que por isso mesmo, às vezes, têm dificuldades ao acesso às salas de aula, às provas. E isso cria algum tipo de constrangimento e algum tipo de dificuldade e até impedimento para avançar no seu direito à educação. Então, no momento em que o nosso País está vivendo ares de intolerância, ares de preconceito, nós estamos sinalizando o respeito as crenças religiosas e o interesse de poder criar as condições para que todos tenham acesso aos seus direitos constitucionais.

Saúde

Está em análise na Câmara projeto de Herculano Passos, do MDB de São Paulo, que obriga unidades públicas e privadas de saúde no Brasil a fixar placas informativas sobre a doação de bebês.

O intuito, segundo o autor da matéria, é esclarecer as mães de que a doação de recém-nascidos não é crime. Herculano Passos acredita que a medida vai ajudar a reduzir o número de casos de crianças abandonadas no País.

Herculano Passos: O que vai estar escrito nesta placa: "A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso". Tem muitas mães que não querem o filho, e muitas dessas mães pegam a criança, às vezes, jogam em caçamba, terrenos baldios, e a criança, muitas vezes, morre. E se ela sabe da importância de ela poder doar, nós vamos estar salvando vidas. E, para nós, propor leis que salvam vidas, vale a pena.

O projeto de Herculano Passos tramita com mais de 10 projetos apensados sobre adoção em análise na Câmara.

Turismo

Lei de autoria de Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, define Nova Veneza como a Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. A deputada ressalta que os restaurantes da cidade, juntos, chegam a servir 15 mil pratos por fim de semana.

A parlamentar destaca que a comida típica dos colonos italianos fortalece o turismo local, atraindo milhares de pessoas semanalmente. Geovania de Sá conta que a ideia do título surgiu a partir de dados que comprovam o potencial gastronômico da cidade.

Geovania de Sá: Nova Veneza é conhecida hoje como a pequena Itália no nosso sul de Santa Catarina, e a gente sabe que hoje são servidos aproximadamente 15 mil pratos por fim de semana - uma cidade que possui 10 mil habitantes. Ou seja, no final de semana mais do que dobra a participação, a visita das pessoas de Santa Catarina, nesses restaurantes, provando a gastronomia de Nova Veneza. Foi com esse intuito, com números e com indicadores que realmente mostram que Nova Veneza merecia esse título. Com certeza vai, sim, proporcionar cada vez mais o desenvolvimento dessa cidade e não só dela, mas de todas as cidades circunvizinhas que têm muito forte a questão da gastronomia.

Trabalho

Após mais de um ano de vigência da reforma trabalhista, Bohn Gass, do PT gaúcho, avalia que não há nada a se comemorar. O parlamentar lembra que o mote de campanha do governo na época era de crescimento da economia e do emprego, além de garantia de estabilidade jurídica para os novos contratos. No entanto, ele diz que o que houve, de fato, foi uma precarização geral das condições de trabalho.

Bohn Gass afirma que, agora, está mais preocupado com a medida provisória editada pelo governo Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e integra suas competências a outras pastas. Para o parlamentar, isso é mais um ponto que prejudica os trabalhadores. Ele ressalta que vai apresentar uma série de projetos para revogar a reforma trabalhista.

Bohn Gass: Acabar com o Ministério do Trabalho é a pá de cal, combinada com a reforma trabalhista, que já fez tantos males para o Brasil. Então, nós lutaremos e reapresentaremos um conjunto de leis que foram tiradas da CLT. Exatamente para garantir a qualidade, a empregabilidade com direitos sociais, com direitos previdenciários. E esse é o trabalho que nós faremos, debatendo com a sociedade, debatendo com movimento sindical, para que a gente possa revogar temas, por meio de projetos de lei, contra a reforma trabalhista, que só traz desgraça, insegurança, precarização para o povo trabalhador.

Habitação

Proposta de Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e está agora em análise no Senado.

Hildo Rocha: Agora, com esse projeto aprovado na Câmara e que já se encontra no Senado, cada 100 milhões que o governo for investir em habitação popular, pelo menos 25 milhões têm que ser investidos nas cidades com menos de 50 mil habitantes. Porque você vai estar fazendo justiça também com os moradores das pequenas cidades. Ao invés de você continuar fazendo, como foi ao longo dos anos, nos últimos anos, não apenas esses anos recentes, mas durante toda a história de habitação popular, sempre se incentivou a construção de unidades habitacionais, conjuntos populares, nas grandes cidades. Isso fez com que houvesse um grande êxodo, levando as pessoas a querer morar nas grandes cidades porque tinha a facilidades das casas, mas não tem a facilidade do emprego.

Hildo Rocha acredita que as pessoas não sairão das pequenas cidades se as casas forem construídas no local onde elas vivem.

Economia

Os deputados eleitos que vão tomar posse nesta sexta-feira manifestaram seu apoio a medidas econômicas, como a revisão das renúncias fiscais do governo, a reforma tributária e a reforma da Previdência.

Uma parte dos deputados eleitos e vários assessores participaram de um seminário sobre a situação fiscal do país oferecido por consultores da área de Orçamento da Câmara. Sílvia Mugnatto traz mais detalhes do encontro.

O diretor da consultoria, Ricardo Volpe, lembrou que o agravamento das contas públicas fez com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano trouxesse a exigência de que o governo envie para o Congresso agora em março um plano de receitas e despesas.

Este plano deverá conter uma revisão das renúncias fiscais para que elas caiam de 4% do Produto Interno Bruto, ou pouco mais de R$ 300 bilhões por ano, para um valor correspondente à metade disso nos próximos dez anos.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), é preciso, por exemplo, rever os benefícios fiscais do setor da mineração.

Rogério Correia: Uma empresa como a Vale, que é a segunda maior empresa mineradora do mundo, não arrecadar ICMS e cometer crimes seguidos, como vem fazendo, é uma injustiça a mais que nós precisamos corrigir aqui na Câmara através de legislação.

O deputado General Girão (PSL-RN) destacou que a discussão da reforma tributária deve incluir também um novo modelo de repartição dos recursos.

General Girão: Os estados e municípios estão carentes, estão deficitários, e isso daí tem que ser mudado também.

Como sugestão para o Executivo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu o sistema de capitalização para a Previdência Social.

Mauro Benevides Filho: Porque no regime de capitalização, de contas individuais, quem determina o valor da sua aposentadoria, é o bolo que você próprio gerou ao longo dos anos.

O deputado Francisco Júnior (PSD-GO) disse que pretende participar de todos os seminários oferecidos aos novos deputados.

Francisco Júnior: Mas acho muito importante nós entendermos a forma de se fazer as coisas, o sistema que acontece em casa Casa Legislativa é importante. Então eu faço questão de participar para compreender e para poder me inserir naquilo que já acontece e ter um resultado melhor.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que quer alterar o processo legislativo para dar mais poder aos deputados que não forem líderes de partidos ou presidentes de comissões. Ele defende que a lista de votações do Plenário seja definida em parte por uma votação de prioridades feita entre todos os deputados e a própria população. Hoje essa é uma atribuição do presidente da Câmara, que geralmente busca um acordo com os líderes de partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto 

Confira a íntegra dos discursos em Plenário