Rádio Câmara

• Projeto endurece punição a motoristas flagrados com contrabando
  
• Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef
  
• Proposta obriga empresa a instalar bicicletários para trabalhadores

 

Projeto de Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, obriga as empresas que disponibilizarem estacionamento ou garagem para automóveis dos empregados a fornecerem, também, bicicletários e vestiários para aqueles que preferirem usar a bicicleta como meio de locomoção para o trabalho.

Givaldo Vieira argumenta que, além de ajudar na redução do trânsito e melhorar a mobilidade urbana, a bicicleta é mais economicamente viável e contribui para a saúde do ciclista.

Givaldo Vieira: Empresas que ofereçam estacionamentos, ofereçam obrigatoriamente também locais para estacionar, para guardar bicicletas, bicicletários. E que ofereçam vestiários para que os trabalhadores ciclistas possam fazer o deslocamento - vai haver transpiração e tal - e ele possa ali tomar um banho, enfim, se preparar para o trabalho. E nós ampliamos também impondo às novas construções de prédios públicos, de prédios privados, principalmente de grandes edificações, que haja previsão também para bicicletários e se possível também vestiários, isto na conformidade nos planos de mobilidade de cada cidade, porque cada cidade tem sua peculiaridade.

Transportes

O Senado alterou projeto aprovado pelos deputados e endureceu a punição para empresas e motoristas envolvidos com a comercialização e transporte de produtos contrabandeados. Agora, a proposta volta a ser analisada pela Câmara, como mostra a reportagem de Sílvia Mugnatto.

O Senado modificou projeto aprovado na Câmara (PL 1530/15) que busca cassar habilitação de motorista que usar seu caminhão em operações de contrabando. Os senadores determinaram que seja cassado também o CNPJ de empresa que transportar ou comercializar produtos fruto de contrabando. O texto que saiu da Câmara dizia que isso seria uma possibilidade.

Agora a Câmara vai analisar as emendas do Senado que incluem ainda mais duas possibilidades para a cassação da habilitação do motorista: roubo ou furto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor do projeto, acredita que a cassação da habilitação por pelo menos 5 anos será uma medida efetiva.

Efraim Filho: Um transportador, ele precisa da sua carteira de habilitação para poder trabalhar, para poder colocar o pão na mesa da sua família. Se você cassa a carteira de quem é pego contrabandeando mercadorias, ele vai pensar duas vezes antes de assumir este risco de entrar para a ilicitude.

O delegado da Polícia Civil de Brasília Marco Aurélio Vergílio também ressalta a importância de atingir as empresas envolvidas com receptação.

Marco Aurélio Vergílio: Com certeza, você tendo indícios suficientes, prova muito bem coletada de envolvimento e de uso de pessoas jurídicas com esse fim de lavar, revender essa mercadoria; a suspensão, a punição disso também seria bem mais efetiva a ponto de evitar que a empresa comercializasse, que desse continuidade naquele comércio; uma vez que eles tentam inserir a mercadoria ilícita no comércio aparentemente lícito de bens.

O projeto ainda determina que os estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverão fixar advertência visível com os seguintes dizeres: "É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!".

Foram quase 100 mil roubos de cargas entre 2011 e 2016, segundo dados de um estudo divulgado pelo Sistema Firjan. Ou seja, um roubo de caminhão estaria ocorrendo a cada 23 minutos em todo o País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria, Newton Cardoso Júnior, do MDB de Minas Gerais, registra que o setor industrial passa por um processo de declínio, o que dificulta o crescimento do Produto Interno Bruto e a geração de empregos.

O deputado informa que a frente tem a tarefa de aproximar a indústria do Congresso, discutindo pautas que promovam o desenvolvimento do setor.

Segundo Newton Cardoso Júnior, a Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria é legítima para levar adiante as pautas discutidas e colocá-las em evidência, facilitando a aprovação no Congresso.

Newton Cardoso Júnior: A ideia da Frente Parlamentar da Indústria é exatamente aproximar este setor do Congresso e criar um vínculo de contatos, de discussão de pautas estratégicas, para que possamos promover através da legislação, através das discussões no plenário e nas comissões diversas desta Casa, quais são as condições que possam promover o crescimento de verdade da indústria brasileira. É uma frente parlamentar aberta, que vai conversar com todos os segmentos da indústria, em todos os seus níveis de representação sejam associações, federações ou mesmo a Confederação Nacional da Indústria.

Relações Exteriores

Uma comitiva de parlamentares brasileiros esteve no Japão para estabelecer uma agenda de oportunidades e um intercâmbio de informações com o governo do país asiático.

Segundo Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, eles participaram de várias atividades para conhecer detalhes sobre a economia, a educação e a política no Japão. Ele cita algumas medidas, principalmente na área de tecnologia e inovação, que poderiam ser adotadas no Brasil.

Outra medida que poderia ser implementada no Brasil, de acordo com Vitor Lippi, seria a inclusão do sistema de produção japonês como disciplina nas escolas técnicas. Ele lembra que o Japão é referência na formação de mão de obra.

Vitor Lippi: Nós temos interesse, por exemplo, de trazer o aprendizado sobre o sistema japonês de produção. O Japão, hoje, é a terceira maior economia do mundo e das 100 empresas mais inovadoras do mundo, 40 estão no Japão. Então, é um país que usa muita tecnologia de ponta e isso é muito importante para o Brasil. Então, nós queremos fazer uma integração maior entre as oportunidades dos setores tecnológicos do Japão com os setores produtivos no Brasil: quer seja na agricultura de precisão, melhorando o desempenho da agricultura nacional, mas também em outros setores.

Brasil e Estados Unidos estão negociando um acordo de salvaguarda tecnológica para que os norte-americanos possam usar a Base de Lançamento de Foguetes de Alcântara, no Maranhão. Pedro Fernandes, do PTB, defende a aprovação do acordo para levar desenvolvimento socioeconômico à região.

O deputado observa que Alcântara é considerado um dos melhores lugares do mundo para o lançamento de foguetes por causa de sua localização estratégica que economiza até 30% do combustível. Ele também explica que o acordo pretende apenas proteger a tecnologia americana.

Pedro Fernandes: Só para que a gente possa operar, para que os países possam vir aqui lançar seus foguetes, para que a gente possa concorrer nesse mercado de 300 bilhões de dólares anuais, nós precisamos de acordo de salvaguarda de tecnologia com vários países. E um dos países mais importantes para a gente manter esse acordo são os Estados Unidos. Todo o foguete lançado no mundo, seja ele francês, inglês, ele tem parte dele tecnologia americana. Então, o que os americanos estão pedindo é a garantia para que não haja pirataria dos seus produtos. Nós há 18, 17 anos atrás íamos assinar um acordo de salvaguarda e criaram uma narrativa aqui dentro da Casa que nós íamos perder soberania. Isso é tolice. Não se perde soberania. O que eles querem é isso: quando for lançar um foguete, a área seja isolada para que não haja furto de tecnologia.

Pedro Fernandes informa que o acordo está sendo analisado pelos Estados Unidos. Depois de aprovado lá, o Congresso Nacional também deverá discuti-lo e votá-lo para que os norte-americanos usem a Base de Lançamento de Foguetes em Alcântara.

Desenvolvimento Regional

Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, defende uma mudança de pensamento em relação à seca que atinge o Brasil todo ano, principalmente na região Nordeste. Ele é autor de projeto que visa a implementação de uma política de convivência com a seca, em lugar de ações que visem o combate ao fenômeno climático.

Para Zeca Cavalcanti, é preciso colocar em prática políticas públicas que garantam às populações atingidas uma coexistência harmônica com o meio ambiente quando a chuva não vem. O deputado ressalta que o projeto foi elaborado a partir das atividades da comissão especial que debateu a seca no Nordeste e do diálogo com diversas instituições.

Zeca Cavalcanti: A gente sabe que seca é uma coisa que vai acontecer e que é um fenômeno cíclico e que a gente tem que conviver com ela. Combate à seca não existe. E esse projeto de lei institui em quê? Em garantir uma segurança hídrica e alimentar para a população. A gente implantar sistemas de abastecimento de águas em várias fontes, também barragens subterrâneas, a gente ver uma forma de dar uma segurança hídrica no semiárido nordestino. A gente promover a revitalização das bacias hidrográficas. São várias ações que essa comissão estudou, discutiu, com diversos órgãos, como a Sudene, como a Codevasf, como a Embrapa, com o Dnocs, para que a gente possa, realmente, ter uma convivência saudável com esse período de estiagem.

Marcon, do PT, critica cortes em programas estaduais e federais das áreas da saúde e segurança pública. De acordo com ele, as cidades do interior do Rio Grande do Sul estão passando dificuldades para atender a demanda da população diante das perdas orçamentárias impostas pelo Executivo.

Marcon cita o programa Mais Médicos, alertando que a falta de verbas pode deixar as pessoas mais necessitadas, e que moram em locais de difícil acesso, sem atendimento em saúde. Na segurança pública, o deputado pede mais policiais. Ele afirma que vários municípios gaúchos contam com poucos agentes de segurança, deixando a população ainda mais vulnerável.

Marcon: No interior do estado, na área da saúde, os hospitais estão totalmente abandonados pelo governo do estado e o governo federal. Nós temos o programa Mais Médicos, que atende as pessoas mais carentes e isso o governo, a passos lentos, estão terminando esses programas. E no nosso estado não é diferente. Tem abandonado os repasses de recursos para a saúde para os municípios. E hospitais fechando e a segurança, cada dia que passa, as notícias são cada vez pior. E no interior, nós temos em torno de 150 municípios que tem em média um brigadiano só para fazer segurança.

Eleições

Autor de projeto que institui o Código de Defesa do Eleitor, Felipe Bornier, do PROS do Rio de Janeiro, explica que o objetivo é criar mecanismos para acabar com a demagogia de políticos que prometem coisas impossíveis de serem cumpridas e, depois de eleitos, não têm como serem cobrados por lei.

Felipe Bornier: O cidadão que tem vontade de disputar um pleito eleitoral ele registraria as suas promessas de campanha. Ou seja, ele não faria promessas absurdas e se ele não cumprisse essas demandas ele poderia ter dificuldade ou um problema, por exemplo, com a sua inelegibilidade.

Felipe Bornier reconhece que a classe política está desacreditada, mas avalia que os cidadãos, diante das novas tecnologias disponíveis, podem ter mais contato com o trabalho de seus candidatos eleitos, tanto para cobrar como para tomar conhecimento das atividades desenvolvidas durante a Legislatura.

Felipe Bornier: Esse será o futuro da nossa política no Brasil: abrir as novas tecnologias, fazer com que a sociedade consiga acompanhar melhor o trabalho parlamentar. A Câmara já faz isso muito bem, mas hoje chegaram os aplicativos, chegaram outras ferramentas que poderiam, sim, serem ajudadas nesse momento, tão importante, que a classe política está completamente desacreditada. O Brasil precisa, sim, de melhores representações, mas precisa mais do que isso: de um cidadão consciente que acredita no Brasil.

Política

Lobbe Neto, do PSDB, destaca que, em 2017, foi classificado entre os dez melhores parlamentares do Brasil e o primeiro do estado de São Paulo, no site "Ranking dos Políticos".

Lobbe Neto explica que o ranking é feito por uma organização apartidária, que conta com financiamento privado, e traz critérios claros para a pontuação dos políticos.

Lobbe Neto: É uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, é o www.politicos.org.br, tem mais de um milhão de seguidores e tem alguns critérios: não ter processo, gastar menos do que a média dos parlamentares, ter mais presença do que a média dos parlamentares, além da atuação parlamentar. Eles fazem apenas o que a Câmara transmite. Todos esses dados estão na Câmara, na transparência da Câmara dos Deputados. Eles compilam esses dados e daí fica muito mais fácil para o eleitor ou quem quiser seguir como está indo o seu deputado, aquele que você votou, aquele que você acompanha o mandato.

Saúde

Geovânia de Sá, do PSDB catarinense, relatou, na Comissão de Seguridade Social e Família, projeto que visa atrair profissionais da saúde para atuarem em municípios de até 20 mil habitantes. Ela apresentou um novo texto ao projeto original, acrescentando, além de médicos e dentistas, outros profissionais que integram o quadro do Sistema Único de Saúde.

Geovânia de Sá explica que a ideia é conceder desconto no Imposto de Renda para nutricionistas, farmacêuticos e fisioterapeutas, por exemplo. A parlamentar avalia que a matéria tem condições de ser implementada pelo governo federal.

Geovânia de Sá: Apresentei um substitutivo que inclui outros profissionais da saúde, como o enfermeiro, técnico em enfermagem, psicólogo. Dá um desconto de 90 por cento no Imposto de Renda. Então, vai, com certeza, atrair e motivar esses profissionais, todos aqueles que fazem o atendimento no Sistema Único. É um incentivo viável para o governo, talvez o governo tenha que abrir mão de alguma coisa, mas quem vai ganhar é a população lá na ponta, que precisa desse atendimento de qualidade, e para ter um atendimento de qualidade tem que ter profissionais de qualidade. Esse é um benefício que atrairá esses profissionais e que com certeza esses municípios vão ter um pouco mais de oportunidade de estar incentivando e trazendo e motivando esses profissionais para atender a sua população.

Segurança Pública

Integrante da Comissão Externa da Câmara que acompanha a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, do PT, avalia que as ações não têm apresentado o efeito esperado.

Para Benedita da Silva, o que fica evidente é a falta de recursos e de equipamentos para apoiar o combate à violência e a ausência de ações para atender pessoas que vivem nas áreas mais violentas, como as favelas da capital fluminense.

Benedita da Silva: É quase que evidente que as ações que estão sendo propostas, de combate à violência, de combate ao tráfico, de combate às milícias, também, nós temos visto que faltam, também, para eles, equipamentos, faltam ainda recursos, e para nós falta ainda uma intervenção social, porque achamos que a intervenção social faz parte da intervenção dentro do que nós consideramos segurança. Não temos visto uma evolução. Não temos um resultado que nós possamos considerar de que essa foi uma ótima intervenção, de que mudou a vida na comunidade, de que o estado do Rio de Janeiro está se sentindo mais seguro, que a violência realmente está sendo combatida.

De acordo com Benedita da Silva, de fevereiro a maio, dentro do período de intervenção federal, houve 444 mortes por policiais e 39 agentes de segurança morreram no Rio de Janeiro. A parlamentar ainda lamenta o desrespeito ao direito de ir e vir da população fluminense durante esse período.

Educação

Comissão geral na Câmara debate cálculo para aplicação de recursos atrasados do Fundo de Educação Básica, o extinto Fundef. A vinculação dos recursos a salários de professores foi questionada e representantes temem problemas futuros. A repórter Karla Alessandra acompanhou a reunião e tem mais detalhes.

A Câmara realizou, nesta quarta-feira, comissão geral para debater o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação. Os precatórios, no valor de 90 bilhões de reais, são o resultado de erros de cálculos da União ao repassar a complementação do Fundef para estados e municípios entre 1998 e 2006.

Decisão do Tribunal de Contas da União determinou que, em relação aos precatórios, a vinculação de 60% do total para pagamento dos professores não precisa ser cumprida, o que libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.

O diretor do sindicato dos professores da rede pública de Lauro de Freitas, na Bahia, Rafael Henrique, lamentou a decisão do TCU, afirmando que a medida trouxe insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.

Rafael Henrique: O TCU, a meu ver, gerando essa insegurança, essa instabilidade e dando munição, isso é o mais grave, para gestores municipais e estaduais que não tenham interesse em fazer o pagamento, justamente o argumento, a possibilidade de dizer 'com base na orientação do Tribunal de Contas eu não vou pagar'.

A representante do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação deve ser mantida sim.

Germana Laureano: O questionamento que fizemos no Ministério Público de Contas foi justamente esse: Se à época a complementação tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos iam ser destinados aos professores? Eu tenho a resposta. A minha resposta é sim.

O deputado JHC, do PSB de Alagoas, que sugeriu a realização da audiência, destacou que na legislação está prevista a vinculação de 60 por cento dos recursos para o pagamento de professores. O deputado destacou que uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, enviada ao TCU, determina que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.

JHC: Os 60% os professores têm direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local, em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento.

JHC lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário